Como os PCD’s são amparados pela lei + Direito Trabalhista | Cavalcante & Pereira Advogados

Por Alinne

Você sabia que hoje é comemorado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência? O dia 21 de Setembro é exaltado desde 1982, quando várias entidades nacionais se reuniram para validar os direitos e as conquistas das pessoas com deficiência.

A imagem mostra um homem cadeirante de mãos dadas com uma mulher com prótese nas duas pernas. A mulher segura um cachorro preto pela coleira.
Fonte: Bonde, 2018

A partir desse momento, mudanças na legislação foram realizadas e em 6 de Julho de 2015, foi sancionada a lei 13.146, à qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência o qual destina-se a assegurar e a promover condições de igualdade para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O Art. 2º da referida lei estabelece o perfil das pessoas consideradas com deficiência, as quais seriam aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No âmbito profissional, as PCD’s devem apresentar colocação competitiva em condições de igualdade com as pessoas sem deficiência, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, devem ser atendidas as regras de acessibilidade com recursos de tecnologia assistiva, adequadas para cada pessoa, e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, conforme estabelece o Art. 37, da citada lei.

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

A principal vantagem dessa lei é a validação da criação de uma cultura cada vez mais sólida de inclusão social em todos os níveis de existência humana, com a finalidade de que toda a sociedade compreenda e aja à favor de um mundo mais igualitário.

Um dos canais que você pode realizar uma denúncia de violações aos Direitos das PCD’s é o Disque 100, canal oficial do Ministério dos Direitos Humanos. Além dele, você também pode utilizar o aplicativo Proteja Brasil (disponível no Google Play e App Store) ou pelo site Humaniza Redes. As denúncias são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção de cada estado e as providências são tomadas em até 24 horas.

Fonte: Cavalcante & Pereira Advogados

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