Encerra no próximo dia 5 de abril de 2023 o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiro no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, no exterior, ativos em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) na data base de 31 de dezembro de 2022.
Entre os ativos a serem declarados estão valores em moeda, bens e direitos contra não residentes. O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo ensejam o pagamento de multa.
Estamos à disposição para auxiliá-los.
Escritório Aliado: Lippert Advogados