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Leia o artigo do Aliado Lippert Advogados: Prefeitura Municipal de Porto Alegre lança Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017) para débitos de ISSQN.

Luiz Edmundo Kielbovicz

O contribuinte inadimplente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá regularizar sua situação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre através do REFISPOA 2017.

Com adesão até o dia 31 de outubro de 2017, o programa oferece descontos consideráveis às confissões de dívida com fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 2017, bem como, aos demais créditos tributários notificados até o mês de agosto de 2017.

Estão abrangidos pelo REFISPOA 2017 os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O programa prevê duas modalidades de pagamento. Para pagamento à vista, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora. Já para pagamento parcelado em até 36 vezes e com entrada de 15% do valor consolidado, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora.

A data de vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá em dois dias úteis após a adesão, desde que dentro do respectivo mês, e as demais parcelas vencerão no último dia com expediente bancário de cada mês.

O pedido de adesão implica o reconhecimento das dívidas indicadas, e fica condicionado à desistência de eventuais ações judiciais e processos administrativos em curso. Já no que se refere aos processos de execução fiscal, o contribuinte deverá ainda recolher honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor parcelado.

Sendo estas as considerações que tínhamos para o momento, informamos que a nossa equipe tributária encontra-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos, caso se faça necessário.