Em 23/10/2023, foi publicada a Circular nº 1/2023 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) para dar início à consulta pública do Programa Selo Verde Brasil, com o objetivo de identificar produtos e serviços brasileiros de baixo impacto ambiental e promover sua inserção em mercados internacionais, por meio da comprovação do atendimento aos requisitos socioambientais exigidos. Exportadores brasileiros de quaisquer produtos e serviços poderão participar do programa e comprovar o atendimento às normas, padrões e regulamentos ambientais dos mercados externos por meio de uma certificação única. Será criado um comitê gestor para definir os requisitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que deverão ser atendidos pelos interessados para a obtenção do Selo Verde Brasil. Os interessados têm até 22/11/2023 para participar da consulta pública.
Escritório Aliado: Bichara Advogados
