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PL que garante autonomia do BACEN segue para sanção presidencial | Coimbra & Chaves Advogados

No último dia 10 de fevereiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 19/2019, que prevê autonomia para o Banco Central. O texto-base já havia sido aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2020 e tem por principal objetivo mitigar os riscos de interferências políticas no órgão.

Dentre outras funções, cabe ao Banco Central definir a taxa Selic por meio de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) que acontecem a cada 45 dias. A taxa Selic é conhecida como a taxa básica de juros da economia. A ideia é que, com o PL, essa atribuição seja realizada de maneira estritamente técnica e que as taxas de juros sejam alteradas com foco no atingimento das metas de inflação.

Uma das alterações mais relevantes é que o mandato do presidente do Banco Central deixará de coincidir com o do Presidente da República. O PL também prevê mandatos fixos de quatro anos para os membros da diretoria do órgão e cria regras para nomeação e demissão de diretores. Com essas mudanças, o presidente só será nomeado no terceiro ano de mandato do Presidente da República e os membros da diretoria seguirão um calendário próprio.

A imagem mostra a sede do Banco Central com Brasília ao fundo.
Fonte: Exame, 2020

Outros pontos importantes do PL são que o Banco Central passa a ser definido como uma autarquia de natureza especial, sem vinculação a um Ministério, e o presidente do BC passará a ter que apresentar ao Senado Federal, no primeiro e segundo semestres de cada ano, um relatório de inflação e de estabilidade financeira com explicações acerca das decisões tomadas no semestre anterior.

O PL define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, mas também determina os objetivos secundários de zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

O texto do PL 19/2019 pode ser encontrado no seguinte link.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria no que for necessário.

Fonte: Coimbra & Chaves Advogados