Take or pay: pagamento do valor mínimo não dá direito ao recebimento do produto Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Registro extemporâneo de alteração societária não tem efeitos retroativos Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Concurso do INPI pode ajudar a resolver o problema do backlog de patentes no Brasil Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello