STF: Congresso tem 12 meses para legislar sobre ITCMD em valores vindos do exterior Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Medida Provisória que institui sistema cartorário eletrônico é aprovada no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Sentença em ação civil pública movida pela ABPI assegura recursos ao INPI Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello