Regulamentação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a regulamentação das atividades do encarregado de dados pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO). Esta nova regulamentação representa um marco significativo na maturidade da proteção de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece normas claras e detalhadas para a indicação e atuação do DPO, […]
Cartilha para Transferência Internacional de Dados Pessoais
Tendo em vista a publicação, em 23.08.2024, da Resolução nº. 19/2024 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, regulando os artigos 33 ao 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tratam da transferência internacional de dados pessoais, preparamos uma cartilha com os principais pontos de atenção, para que nossos clientes possam […]
Regulação do Encarregado de Dados para LGPD
Em 17 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – (“ANPD”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD nº. 18/2024 regulando a atuação do encarregado de dados pessoais nos termos dos artigos 41, parágrafo 3º e 55 – J, inciso XIII da LGPD. Tal medida se soma a […]
ANPD aprova Resolução que regulamenta a comunicação de Incidente de Segurança
A Resolução CD/ANPD n. 15/2024, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabeleceu diretrizes para a comunicação de Incidente de Segurança. Entre os pontos relevantes da Resolução, destaca-se a obrigatoriedade do controlador comunicar o incidente de segurança à ANPD em até três dias úteis, além de manter o registro do incidente por cinco […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se torna autarquia de natureza especial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Foi publicada, no último mês, a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), antes tida como um órgão da administração pública federal, em uma autarquia de natureza especial. Tal transformação trouxe maior autonomia administrativa e técnica à ANPD, que deixou de ser um órgão hierarquicamente subordinado a qualquer […]
