Controvérsias na fiscalização ambiental federal | Bichara Advogados para JOTA
Não são poucos os casos de Autos de Infração e/ou Relatórios de Fiscalização com aspectos formais questionáveis Por Cristina Carvalho Sumar e Thais dos Santos Monteiros Após quase 10 anos, as normas federais relativas aos ritos e procedimentos aplicáveis aos processos sancionatórios ambientais foram atualizadas e consolidadas. Até então, as regras que orientavam os processos […]
