“A lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados: conflito ou sinergia?” para o Migalhas | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
A lei 12.414/11 criou o “cadastro positivo”, bancos de dados nos quais são incluídas informações sobre o comportamento financeiro do consumidor para formação de histórico de crédito. Já a LGPD dispõe sobre a proteção dos dados pessoais e regula o tratamento e transferência destes dados, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos […]
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Seminário ALAE é notícia no portal Jota
Para ministro do STJ, LGPD gera ‘mais dúvidas do que certezas’ Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, antes da LGPD, decisões se basearam no Marco Civil da Internet e em outras leis Por Alexandre Leoratti A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto, gera mais “dúvidas do que certezas” e pode até abrir possibilidades […]
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