CSRF decide pela isenção de IR sobre dividendos a usufrutuário
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados Em agosto de 2024, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que a distribuição de dividendos a usufrutuário de participação societária faz jus a isenção do imposto de renda (IR). De acordo com o entendimento da CSRF, a isenção prevista na legislação tributária na […]
CARF mantém cobranças de Imposto de Renda por uso de FIP em operações societárias
Aliado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri O sócio Daniel Vitor Bellan destaca, em matéria publicada pelo Valor Econômico, a recente decisão do Carf, que reafirmou a cobrança de Imposto de Renda em operações societárias envolvendo Fundos de Investimento em Participações (FIPs). A decisão alerta para a postura da Receita Federal em desconsiderar estruturas […]
STJ: prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal sobre multas aduaneiras
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados Em agosto, a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a prescrição intercorrente se aplica ao processo administrativo fiscal paralisado por mais de três anos envolvendo multas aduaneiras. Com este novo acórdão, é possível afirmar que está se formando um posicionamento favorável aos contribuintes na jurisprudência […]
CARF afasta incidência de PIS/COFINS sobre ajustes na contabilização de leasing | Coimbra e Chaves Advogados
O CARF tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes autuados pela Receita Federal em razão de ajustes na contabilização do valor de bens arrendados em operação de leasing financeiro. O fundamento apresentado pela Receita é de que os valores de superveniência de depreciação, verificados ao fim dos contratos de arrendamento, teriam sido indevidamente deduzidos da base […]
CARF afasta incidência de PIS/COFINS sobre ajustes na contabilização de leasing | Coimbra e Chaves Advogados
O CARF tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes autuados pela Receita Federal em razão de ajustes na contabilização do valor de bens arrendados em operação de leasing financeiro. O fundamento apresentado pela Receita é de que os valores de superveniência de depreciação, verificados ao fim dos contratos de arrendamento, teriam sido indevidamente deduzidos da base […]
Coimbra e Chaves Advogados | Fato gerador das contribuições previdenciárias sobre stock options ocorre no exercício do direito de compra, decide o CARF
Acórdão do CARF reconheceu que o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação a plano de stock options ocorre quando há ganho efetivo pelo empregado, o que se dá pelo exercício do direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. No caso, foireconhecida a improcedência de lançamento que considerou a ocorrência do […]
Coimbra e Chaves Advogados | Fato gerador das contribuições previdenciárias sobre stock options ocorre no exercício do direito de compra, decide o CARF
Acórdão do CARF reconheceu que o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação a plano de stock options ocorre quando há ganho efetivo pelo empregado, o que se dá pelo exercício do direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. No caso, foireconhecida a improcedência de lançamento que considerou a ocorrência do […]
Aliado Lippert Advogados fala sobre as associações civis e a isenção da COFINS: ilegalidade da IN/SRF 247/02
Por Rafael Korff Wagner As associações civis, pessoas jurídicas de direito privado que tem por objetivo a realização de atividades culturais, sociais, religiosas, recreativas etc., sem fins lucrativos, possuem as receitas relativas às suas atividades próprias isentas da COFINS, conforme estabelece a Medida Provisória n. 2.158-35/2001. Entretanto, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa (IN) SRF nº 247/02, tem adotado […]
Aliado Lippert Advogados fala sobre as associações civis e a isenção da COFINS: ilegalidade da IN/SRF 247/02
Por Rafael Korff Wagner As associações civis, pessoas jurídicas de direito privado que tem por objetivo a realização de atividades culturais, sociais, religiosas, recreativas etc., sem fins lucrativos, possuem as receitas relativas às suas atividades próprias isentas da COFINS, conforme estabelece a Medida Provisória n. 2.158-35/2001. Entretanto, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa (IN) SRF nº 247/02, tem adotado […]
