STJ decide que créditos do Reintegra anteriores à Lei 13.043/2014 compõem a base do IRPJ e CSLL
Coimbra, Chaves & Batista
Em 23/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), apurados antes da edição da Lei nº 13.043/2014, compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). […]
Impactos da reforma tributária na advocacia | Bichara Advogados para Análise Editorial
Por Luiz Gustavo Bichara e Bruna Athayde Taveira Há um consenso de que é preciso reformar o sistema tributário nacional. Mas o consenso termina aí. Ao contrário da reforma da previdência que era, por assim dizer, plebiscitária (ou se era a favor ou contra), na reforma tributária há diversos vetores teóricos e práticos que geram […]
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Aumento da carga tributária das empresas é retirado da proposta | Bichara Advogados para Valor Econômico
Participação de Caio Taniguchi Um dos pontos da proposta de reforma da Previdência considerado mais polêmico pelos advogados especialistas em tributação foi retirado do texto pelo relator na Câmara, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Trata-se de uma alteração do artigo 195 da Constituição Federal, que previa o alargamento da base das contribuições patronais, o que […]
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