O recreio do professor não é tempo à disposição do empregador
A recente controvérsia acerca da natureza jurídica do recreio dos professores, especialmente no que tange à sua classificação como tempo à disposição da instituição de ensino, reacende o debate sobre a interpretação e aplicação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela reforma trabalhista de 2017. O Tribunal Superior do Trabalho […]
Autonomia coletiva e flexibilização das normas trabalhistas: um olhar sobre os cargos de confiança
A Reforma Trabalhista, promulgada pela Lei nº 13.467/2017, instaurou uma nova era nas relações de trabalho no Brasil, enfatizando a autonomia da vontade coletiva e introduzindo o princípio do “negociado sobre o legislado”. Este movimento legislativo, fundamentado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ressalta a importância das negociações coletivas como instrumento para adaptar as normas laborais […]
Governo publica leis que tratam da proteção às mulheres e incentivo ao aleitamento materno
As Leis nº 14.682/2023 e nº 14.683/2023 encontram-se em vigor desde 21/9/2023 e criam selos para as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos, trazendo importantes temas sobre as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como o incentivo ao aleitamento materno. LEI 14.684/2023 GARANTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AGENTES DE TRÂNSITOA nova lei […]
Reforma Trabalhista pode ser revogada? O que dizem os especialistas? | Bichara Advogados para Istoé Dinheiro
Uma das mudanças impostas pela Reforma Trabalhista é em relação às negociações salariais (Crédito: Arquivo / Agência Brasil) Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista voltou à tona nos últimos dias depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencionou a revogação da reforma que ocorreu na Espanha. Ele criticou a nova […]
A (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas | Bichara Advogados para Estadão
O Brasil se encontra, ainda, em situação econômica sensível, tentando sair da estagnação, falta de credibilidade das instituições, fenômenos que causaram a perda de apoio a diversos setores da economia, resultando em redução de investimentos em infraestrutura e tornando o país menos competitivo, especialmente em razão da pandemia da COVID-19. Já há alguns anos, diante […]
A subordinação estrutural como definidor do vínculo empregatício | Bichara Advogados para Portal Contábeis
Por Jorge Matsumoto Para caracterização de vínculo de emprego se faz necessária a presença cristalina de requisitos previstos legalmente no art. 3º, da CLT: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. A habitualidade se verifica quando há a expectativa da prestação de serviços. O trabalho aleatório, ou convencionado por atividades certas, ou de curto período, não ensejam […]
