Afinal, quem pode constituir alienação fiduciária por instrumento particular?
Segundo a Lei: qualquer pessoa, física ou jurídica (adquirentes, pequenas empresas do ramo imobiliário). No entanto, há alguns meses, o CNJ decidiu de forma contrária: Sustentou uma posição do TJMG de que apenas as entidades do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) poderiam fazê-lo. Aos demais, seria necessário fazer por escritura pública. O debate pode parecer técnico […]
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas devem efetuar o cadastro até o final de maio
Por: Marcella Candolo Luchini e Tatiana Borges Castejon O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), visa centralizar, facilitar e agilizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma plataforma digital única. Tal sistema foi idealizado para aprimorar e acelerar os processos judiciais, automatizando-os e gerando economia processual. Em 2021, a […]
Da necessidade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para as empresas de médio e grande porte
Por: Thomaz Pereira Duarte Na abertura do ano judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), opresidente do órgão, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que as grandes emédias empresas de todo o país terão noventa dias para se cadastraremvoluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações (citações, notificações e intimações)de […]
