STF: autoridade policial pode acionar COAF sem autorização judicial
Os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou por solicitação dos órgãos depersecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Com esse entendimento, em decisão monocrática, o Ministro Cristiano Zanin, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 61.944, apresentada pelo Ministério Público do Pará contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando o […]
Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados | Dever de reporte da autoridade fiscal à autoridade investigativa no Brasil
O Brasil caminha a passos largos quando o assunto é cooperação no combate de crimes fiscais e de corrupção Por Elisabeth Lewandowski Libertuci e Eduardo Levy Sassi Recentemente a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (organização internacional de 36 países que buscam a constante evolução dos princípios da democracia representativa e da […]
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