Sancionada lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
O presidente do Brasil sancionou a Lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular a atualização monetária e os juros em relações contratuais e civis. A lei visa dar mais previsibilidade e segurança jurídica às relações obrigacionais. Na ausência de convenção ou previsão legal específica, a atualização monetária será feita pelo IPCA, apurado pelo […]
Cível | Lei 14.905 – Alteração do Código Civil
Por Carolina Ribeiro Botelho A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil. A lei define que, nas dívidas civis sem convenção entre as partes, prevalece a taxa real obtida a partir da Selic menos a inflação. Se o resultado for negativo, a taxa legal será zerada. Além disso, incidirá sobre […]
Reforma do Código Civil brasileiro
Recentemente, uma comissão de ilustres juristas (dentre eles a Profa. Rosa Nery e o Prof. Flávio Tartuce) entregou ao Congresso Nacional o anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro. É a primeira vez na história que as mulheres participam da redação/atualização desta norma tão importante para as relações jurídicas em sociedade, trazendo como novidades a […]
Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões Anuais de Sócios
Lembramos que, nos termos do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e do artigo 1.078 da Lei nº. 10.406/02 (“Código Civil”), as Sociedades Anônimas e as Sociedades Limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e a Reunião Anual de Sócios (“RAS”), conforme o caso, […]