Medida Provisória limita compensação de créditos de PIS e COFINS
Coimbra, Chaves & Batista Advogados: Foi publicada em 04/06/2024 a Medida Provisória n. 1227/24, que limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS. […]
PIS e COFINS: conceito de insumo e essencialidade: o caso da locação de empilhadeiras
Lippert Advogados
Por Eduardo Luis Kronbauer A matéria envolvendo o conceito de insumos, para fins de constituição de créditos referentes às Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), como meio de concretização da não-cumulatividade, é um tema recorrente em demandas administrativas e judicias. Isto ocorre por alguns motivos, dentre […]
STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas, em caso em que se discutia o subfaturamento de operações de importação. O STJ manteve, assim, a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A […]
PGFN: permuta de imóveis sem torna não integra lucro presumido
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 08/04/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu, através do Despacho nº 167/2022, a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o contrato de troca ou permuta de imóveis não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda. Reconheceu a PGFN que na permuta […]
STJ afeta exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Recentemente, o STJ afetou dois recursos especiais sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins como representativos da controvérsia do Tema 1125. A questão submetida a julgamento será a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS pago no regime de substituição tributária da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. […]
STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária | Bichara Advogados para JOTA
Por unanimidade, os ministros declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso da Open Auto –Comércio e Serviços Automotivos LTDA (RE 605506). O julgamento foi […]
O epílogo fiscal do século – Lições do julgamento do ICMS no PIS e na COFINS | Andrade GC
Mais do que aparar as supostas últimas arestas do assunto, o Supremo reforça que o contencioso tributário não pode ser barganha para arrecadação – sempre um bom sinal Por Victor Bastos da Costa Finalizou-se (ou é o que se espera) o debate sobre a “tese do século”. Com o julgamento dos Embargos de Declaração da […]
STF suspende cobrança de PIS e Cofins sobre reserva técnica de seguradoras | Coimbra & Chaves
Em 27/04, foi deferido o pedido de tutela provisória aduzido por quatro seguradoras na Petição nº 9.607, para suspender a cobrança da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de suas reservas técnicas. A ministra Rosa Weber, deferiu o pedido e suspendeu a eficácia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou improcedente o pedido formulado pelas […]
STF suspende cobrança de PIS e Cofins sobre reserva técnica de seguradoras | Coimbra & Chaves
Em 27/04, foi deferido o pedido de tutela provisória aduzido por quatro seguradoras na Petição nº 9.607, para suspender a cobrança da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de suas reservas técnicas. A ministra Rosa Weber, deferiu o pedido e suspendeu a eficácia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou improcedente o pedido formulado pelas […]
Reforma tributária: proposta do governo começará com unificação apenas do PIS e Cofins |Bichara Advogados para O Globo
Objetivo é simplificar a discussão. Unificação do IPI e ‘nova CPMF’ seriam em um segundo momento, diz secretário adjunto O governo quer acelerar o envio de pontos da sua proposta de reforma tributária considerados menos polêmicos, enquanto costura o apoio a medidas mais difíceis de serem aprovadas, como as que interferem na divisão de recursos com estados […]
