Medida Provisória limita compensação de créditos de PIS e COFINS
Coimbra, Chaves & Batista Advogados: Foi publicada em 04/06/2024 a Medida Provisória n. 1227/24, que limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS. […]
Acórdão do STJ publicado: limite de 20 salários não se aplica a contribuições a terceiros
Em 02/05, foi publicado o acórdão da Primeira Seção do STJ que fixou que a limitação de 20 salários-mínimos não é aplicável à base de cálculo das contribuições de terceiros (SENAI, SESI, SESC e SENAC). A decisão foi tomada no Tema Repetitivo 1.079, por unanimidade quanto ao mérito. No julgamento, por três votos a dois, a […]
Decisão do TRF-3 afasta contribuição ao SENAR por sub-rogação
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão favorável a um grupo de frigoríficos, distribuidores de carnes e matadouros do Estado do Mato Grosso do Sul, ao considerar indevido o recolhimento da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) referente a períodos anteriores a 2018, conforme entendimento do […]
Populista, proposta de reforma tributária subverte princípios liberais | Bichara Advogados para Veja
Projeto apresentado pelo governo à Câmara aumenta impostos para a classe média, empresários e investidores O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem um especial apreço pela expressão “tirar o governo do cangote” do cidadão e do empresário. Em dois anos e meio no governo, já usou a frase para se referir às privatizações, para mudanças […]
No Dia da Previdência, alguns esclarecimentos merecem destaque | Cerizze
Por Alessandra Ramos Braga, Ana Paula Lichfett e Pedro Vieira Diante da complexidade do Sistema Tributário Nacional, não é raro o surgimento de dúvidas quanto ao correto tratamento aplicável à algumas situações, notadamente quanto as obrigações previdenciárias decorrentes das relações de trabalho, cenário que se agravou com as recentes reformas legislativas, notadamente a implementada pela […]
No Dia da Previdência, alguns esclarecimentos merecem destaque | Cerizze
Por Alessandra Ramos Braga, Ana Paula Lichfett e Pedro Vieira Diante da complexidade do Sistema Tributário Nacional, não é raro o surgimento de dúvidas quanto ao correto tratamento aplicável à algumas situações, notadamente quanto as obrigações previdenciárias decorrentes das relações de trabalho, cenário que se agravou com as recentes reformas legislativas, notadamente a implementada pela […]
Cliente vai pagar aumento de tributo para bancos, afirmam analistas | Bichara Advogados para Folha de São Paulo
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Instituições financeiras não se pronunciam sobre alta de contribuição sobre lucro Defensores de que a reforma da Previdência consiga economizar R$ 1 trilhão em dez anos, bancos devem sofrer um aumento de imposto para garantir que o valor poupado se aproxime da meta. Não houve, porém, entre as grandes instituições, questionamento público da medida. […]
Boa ação gera abatimento de até 6% no Imposto de Renda, afirma Aliado Bichara Advogados ao jornal O Globo
No período de festas de fim de ano, o contribuinte pessoa física pode direcionar até 6% do imposto devido caso faça doações até o dia 28 deste mês — apenas fundos ligados ao governo garantem o benefício, e a declaração deve ser feita pelo modelo completo. Para fazer a doação, é preciso contatar a instituição […]
Boa ação gera abatimento de até 6% no Imposto de Renda, afirma Aliado Bichara Advogados ao jornal O Globo
No período de festas de fim de ano, o contribuinte pessoa física pode direcionar até 6% do imposto devido caso faça doações até o dia 28 deste mês — apenas fundos ligados ao governo garantem o benefício, e a declaração deve ser feita pelo modelo completo. Para fazer a doação, é preciso contatar a instituição […]
