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STJ: prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal sobre multas aduaneiras

Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados Em agosto, a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a prescrição intercorrente se aplica ao processo administrativo fiscal paralisado por mais de três anos envolvendo multas aduaneiras. Com este novo acórdão, é possível afirmar que está se formando um posicionamento favorável aos contribuintes na jurisprudência […]

Subvenções de investimentos: STJ julga embargos de declaração no Tema 1.182

No dia 18/04/2024, o STJ julgou os Embargos de Declaração nos REsp 1945110/RS e 1987158/RS, negando a modulação dos efeitos da discussão do Tema 1182. Os pedidos dos contribuintes visavam modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão do STJ no Tema 1182 prolatada em 26/04/2023, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções […]

A recente evolução legislativa à transação tributária | Romano Donadel

Por Dhiego de Paula Sales Em meados de 16 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 899 – conhecida como a “MP do Contribuinte Legal” – que acabou por regulamentar o instituto da transação tributária, uma das modalidades extintivas do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. […]