A favor do contribuinte: Justiça nega incidência de IOF sobre receitas de exportação | Cerizze Cunha Teixeira
No final de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil, contrariando o disposto no Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, por meio da Solução de Consulta nº 246 da COSIT, entendeu que as receitas de exportação mantidas no exterior e, posteriormente remetidas ao Brasil não mais se sujeitariam ao IOF-Câmbio, à alíquota zero. Em síntese, […]
CARF afasta incidência de PIS/COFINS sobre ajustes na contabilização de leasing | Coimbra e Chaves Advogados
O CARF tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes autuados pela Receita Federal em razão de ajustes na contabilização do valor de bens arrendados em operação de leasing financeiro. O fundamento apresentado pela Receita é de que os valores de superveniência de depreciação, verificados ao fim dos contratos de arrendamento, teriam sido indevidamente deduzidos da base […]
CARF afasta incidência de PIS/COFINS sobre ajustes na contabilização de leasing | Coimbra e Chaves Advogados
O CARF tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes autuados pela Receita Federal em razão de ajustes na contabilização do valor de bens arrendados em operação de leasing financeiro. O fundamento apresentado pela Receita é de que os valores de superveniência de depreciação, verificados ao fim dos contratos de arrendamento, teriam sido indevidamente deduzidos da base […]
CSRF afasta contribuições a terceiros sobre Bônus de Contratação quando não há vínculo com contrato de trabalho | Coimbra e Chaves Advogados
Em decisão unânime, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negou provimento a Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, que pretendia garantir a tributação de parcela paga a título de bônus de contratação. O contribuinte autuado no caso realizou pagamentos de Gratificação Espontânea de Admissão antes da efetiva contratação dos colaboradores, […]
CSRF afasta contribuições a terceiros sobre Bônus de Contratação quando não há vínculo com contrato de trabalho | Coimbra e Chaves Advogados
Em decisão unânime, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negou provimento a Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, que pretendia garantir a tributação de parcela paga a título de bônus de contratação. O contribuinte autuado no caso realizou pagamentos de Gratificação Espontânea de Admissão antes da efetiva contratação dos colaboradores, […]
Coimbra e Chaves Advogados | Decretos de MG alteram regimes especiais de Taxa Florestal
Antigos regimes especiais para recolhimento da Taxa Florestal foram revogados. Contribuintes interessados devem requerer novo regime à Secretaria da Fazenda. Em Minas Gerais, a Taxa Florestal era regulamenta pelo Decreto nº 36.110/94, que em 29/12/2018 foi revogado e substituído pelo Decreto nº 47.580/2018. O antigo regulamento da Taxa Florestal previa que o seu pagamento poderia […]
Coimbra e Chaves Advogados | Decretos de MG alteram regimes especiais de Taxa Florestal
Antigos regimes especiais para recolhimento da Taxa Florestal foram revogados. Contribuintes interessados devem requerer novo regime à Secretaria da Fazenda. Em Minas Gerais, a Taxa Florestal era regulamenta pelo Decreto nº 36.110/94, que em 29/12/2018 foi revogado e substituído pelo Decreto nº 47.580/2018. O antigo regulamento da Taxa Florestal previa que o seu pagamento poderia […]
Bichara Advogados | Repatriação sem armadilhas
Por Luiz Gustavo Bichara e Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados Mario Quintana já observava que “o passado não reconhece o seu lugar. Quer sempre estar presente”. A reflexão se aplica perfeitamente ao cotidiano dos contribuintes brasileiros. A Receita Federal anunciou recentemente que poderá exigir a comprovação de origem dos recursos objeto da repatriação. O […]
Bichara Advogados | Repatriação sem armadilhas
Por Luiz Gustavo Bichara e Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados Mario Quintana já observava que “o passado não reconhece o seu lugar. Quer sempre estar presente”. A reflexão se aplica perfeitamente ao cotidiano dos contribuintes brasileiros. A Receita Federal anunciou recentemente que poderá exigir a comprovação de origem dos recursos objeto da repatriação. O […]
