Nova Lei nº 14.973/2024: Novo Regime de Transição da Desoneração da Folha de Pagamentos e outros assuntos
Aliado: Silva de Medeiros Advogados Foi sancionada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, estabelecendo um novoregime de transição para a contribuição substitutiva à folha de pagamentos. A legislaçãotraz importantes mudanças que afetam diversos setores, especialmente em relação aorecolhimento de contribuições previdenciárias, à Cofins-Importação, à atualização debens imóveis, à instituição do Regime […]
SC COSIT n. 183/2024 dispõe sobre momento da tributação de precatórios
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2024, a Solução de Consulta COSIT n. 183/2024, que dispõe sobre o momento em que devem ser reconhecidos, como receitas tributáveis, os valores que são objeto de precatórios a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas Federal, […]
A equiparação hospitalar para clínicas médicas e prestadores de serviços de assistência à saúde
Por Caroline Nobre Como é cediço, as clínicas médicas frequentemente se deparam com um ônus tributário significativo,sujeitas as alíquotas de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que normalmente é de 32%. Entretanto, é importante destacar que, mediante a equiparação hospitalar, tal custo pode reduzir para 8% e 12%, respectivamente, o que representa uma considerável […]
Subvenções de investimentos: STJ julga embargos de declaração no Tema 1.182
No dia 18/04/2024, o STJ julgou os Embargos de Declaração nos REsp 1945110/RS e 1987158/RS, negando a modulação dos efeitos da discussão do Tema 1182. Os pedidos dos contribuintes visavam modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão do STJ no Tema 1182 prolatada em 26/04/2023, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções […]
Instrução normativa RFB nº2.161/2023: RFB regulamenta regras de preços de transferência no Brasil
Dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo doIRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partesrelacionadas no exterior. As disposições se aplicam aos contribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado, nas transaçõesefetuadas por pessoa jurídica residente ou domiciliada […]
RFB: Publicada IN sobre Preços de Transferência
A Instrução Normativa (IN) 2.161 da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada em 29 de setembro de 2023, dispõe sobre as novas regras de preços de transferência aplicáveis na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas domiciliadas no […]
PGFN: permuta de imóveis sem torna não integra lucro presumido
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 08/04/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu, através do Despacho nº 167/2022, a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o contrato de troca ou permuta de imóveis não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda. Reconheceu a PGFN que na permuta […]
