Cível | Lei 14.905 – Alteração do Código Civil
Por Carolina Ribeiro Botelho A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil. A lei define que, nas dívidas civis sem convenção entre as partes, prevalece a taxa real obtida a partir da Selic menos a inflação. Se o resultado for negativo, a taxa legal será zerada. Além disso, incidirá sobre […]
Projeto de Lei propõe a troca do índice de aluguel e causa controvérsia entre investidores | Coimbra & Chaves Advogados
Denominado por alguns de “PL do IPCA”, o PL n° 1026/2021 foi proposto em março de 2021 para tentar endereçar o problema da escalada do IGP-M, indexador mais utilizado nos contratos de aluguel. O Projeto propõe a alteração da Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a qual passaria a prever que o índice de correção […]
Populista, proposta de reforma tributária subverte princípios liberais | Bichara Advogados para Veja
Projeto apresentado pelo governo à Câmara aumenta impostos para a classe média, empresários e investidores O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem um especial apreço pela expressão “tirar o governo do cangote” do cidadão e do empresário. Em dois anos e meio no governo, já usou a frase para se referir às privatizações, para mudanças […]
Alta de insumos na construção civil e revisão contratual: possibilidades jurídicas no contexto da covid-19 | Coimbra & Chaves Advogados
Por Loni Melillo Cardoso A disseminação global do novo coronavírus é, sem dúvida, a marca do ano de 2020. A declaração como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março desse ano, é ponto de partida simbólico para uma série de desdobramentos econômicos e jurídicos. Com os ritmos da economia mundial ditados […]
Alta de insumos na construção civil e revisão contratual: possibilidades jurídicas no contexto da covid-19 | Coimbra & Chaves Advogados
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