STF: Congresso tem 12 meses para legislar sobre ITCMD em valores vindos do exterior
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 03/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para o Congresso legislar sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente em doações e heranças advindas do exterior, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 67. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que a ausência […]
Integralização de capital de sociedade limitada com bens imóveis pode estar sujeita à incidência do ITCMD | Coimbra & Chaves Advogados
Em orientação firmada pela Solução de Consulta 22.070/2020, a Fazenda de São Paulo entendeu que deve haver incidência do ITCMD sobre a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa, caso o procedimento seja “desprovido de essência negocial” ou ainda “eivados de vícios para suprimir […]
Integralização de capital de sociedade limitada com bens imóveis pode estar sujeita à incidência do ITCMD | Coimbra & Chaves Advogados
Em orientação firmada pela Solução de Consulta 22.070/2020, a Fazenda de São Paulo entendeu que deve haver incidência do ITCMD sobre a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa, caso o procedimento seja “desprovido de essência negocial” ou ainda “eivados de vícios para suprimir […]
Aliados Bichara Advogados e Prado, Castelli, Vasconcelos atuam em inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
O Tribunal de Justiça de Sergipe declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência privada, conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), questionando […]
Aliados Bichara Advogados e Prado, Castelli, Vasconcelos atuam em inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
O Tribunal de Justiça de Sergipe declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência privada, conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), questionando […]
Estado do Piauí também adere ao REFIS 2018, conforme Aliado Mário Roberto Pereira de Araújo Sociedade de Advogados
Seguindo o exemplo dos Estados do Rio Grande do Sul e Goiás, em 03 de dezembro de 2018 fora aprovado o PL 41/2018 que institui o REFIS 2018 no Estado do Piauí, sendo autorizada a adesão desde o dia 04 de dezembro de 2018. De acordo com o texto, podem ser parcelados ou pagos à vista com […]
Estado do Piauí também adere ao REFIS 2018, conforme Aliado Mário Roberto Pereira de Araújo Sociedade de Advogados
Seguindo o exemplo dos Estados do Rio Grande do Sul e Goiás, em 03 de dezembro de 2018 fora aprovado o PL 41/2018 que institui o REFIS 2018 no Estado do Piauí, sendo autorizada a adesão desde o dia 04 de dezembro de 2018. De acordo com o texto, podem ser parcelados ou pagos à vista com […]
