CARF: Revogação da limitação de valor nos julgamentos virtuais do CARF
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 07/04, foi publicada a Portaria ME Nº 3.125/2022, a qual alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para ampliar as possibilidades de realização de sessões do CARF por meio virtual, antes limitada a rol restrito de situações. Dentre as alterações, tem destaque o fim do limite de valor para julgamento em sessões virtuais […]
