STJ decide que créditos do Reintegra anteriores à Lei 13.043/2014 compõem a base do IRPJ e CSLL
Coimbra, Chaves & Batista
Em 23/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), apurados antes da edição da Lei nº 13.043/2014, compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). […]
STJ determina que a alteração das preferências atribuídas às ações depende de mudança no estatuto social | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do STJ recentemente publicou uma decisão na qual ratifica que as vantagens atribuídas a cada classe de ações preferenciais são fixadas no estatuto social da companhia e só podem ser modificadas por meio de alteração daquele. A ação tinha como pleito principal o pagamento de dividendos não distribuídos pela companhia ao seu […]
A indenização para além do dano: a reversão do lucro em benefício da vítima | Lippert Advogados
Por Lucas Pahl Schaan Núñez Fugindo à regra geral de que a indenização é medida pela extensão do dano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de que aquele que comete ato ilícito, e aufere benefício superior ao dano causado ao ofendido, pode ser condenado a abrir mão do lucro obtido em benefício […]
Tributo global pode favorecer países ricos em detrimento de emergentes | Bichara Advogados para Folha de São Paulo
O acordo anunciado pelos ministros das Finanças dos países do G7 em torno de dois pilares sobre a tributação da renda de grandes multinacionais é visto por especialistas como diretrizes para as discussões sobre a reforma tributária no Brasil. Os benefícios para o país das duas medidas, que tratam de novas regras sobre onde os […]
PLR: a expectativa da MP nº 936/2020 restabelecer as inovações trazidas ao programa pela antiga MP nº 905/2019 | Romano Donadel Advogados
Por Dhiego de Paula Sales O sistema de pagamento de lucros ou resultados a funcionários, chamado PPR ou PLR, não é de hoje novidade. Aliás, é de se dizer que esta temática, junto com stock options e hiring bonus, constitui matéria de extrema relevância, porquanto esteja relacionada ao tema de remuneração, bem como por ser […]
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Coimbra e Chaves Advogados | Prorrogados os incentivos fiscais destinados à Sudam e Sudene
A Lei nº 13.799/2019, publicada em 04/01, prorrogou até 2023 o prazo de fruição dos incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). O prazo anterior havia sido encerrado em 31/12/2018. As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e […]
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