Medida Provisória institui no Brasil o Pilar 2 do Projeto BEPS da OCDE (Tributação Global Mínima de 15%)
Aliado: Lippert Advogados Foi publicada em 3/10/2024 a Medida Provisória nº 1.262/24, que institui no Brasil o Pilar 2 do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE. Na mesma data, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.228/24, regulamentando a Medida Provisória em questão. Com essas medidas, o Brasil busca […]
Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados | Dever de reporte da autoridade fiscal à autoridade investigativa no Brasil
O Brasil caminha a passos largos quando o assunto é cooperação no combate de crimes fiscais e de corrupção Por Elisabeth Lewandowski Libertuci e Eduardo Levy Sassi Recentemente a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (organização internacional de 36 países que buscam a constante evolução dos princípios da democracia representativa e da […]
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