STJ afasta responsabilidade de acionista sem poderes de gestão em IDPJ
No julgamento da REsp 2.034.442/DF, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a responsabilidade pessoal de acionista para arcar com indenização devida a autor de processo decorrente de relação de consumo, no âmbito de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para tanto, o Tribunal considerou que “a despeito de não se exigir […]
Recuperação judicial de Sociedades de Propósito Específico (SPE) de incorporação imobiliária
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu as hipóteses para recuperação judicial de sociedades de propósito específicos (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária. O entendimento foi proferido nos autos do Recurso Especial de n. 1.973.180/SP interposto por um Grupo Empresarial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal […]
Regras de publicação das Sociedades Anônimas alteradas | Coimbra & Chaves Advogados
Foi sancionada dia 24/04/2019 a Lei n. 13.818 ampliando a dispensa das publicações obrigatórias de que trata a Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A.), além de alterar e detalhar a forma das publicações obrigatórias. Até então, podiam convocar assembleia mediante anúncio entregue a todos os acionistas e deixar de publicar os documentos da administração de […]
Regras de publicação das Sociedades Anônimas alteradas | Coimbra & Chaves Advogados
Foi sancionada dia 24/04/2019 a Lei n. 13.818 ampliando a dispensa das publicações obrigatórias de que trata a Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A.), além de alterar e detalhar a forma das publicações obrigatórias. Até então, podiam convocar assembleia mediante anúncio entregue a todos os acionistas e deixar de publicar os documentos da administração de […]
