A dificuldade no diagnóstico de autistas adultos como obstáculo para percepção do direito a isenções tributárias na compra de veículos
Por Caio Neno Silva Cavalcante e Eduardo Aires Coelho Otsuki De acordo com o art. 1º, IV, Lei nº 8.989/95 – a qual dispõe, dentre outros, sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência – os portadores de autismo (CID F84.0 e CID F84.1) ficam isentos […]
Como os PCD’s são amparados pela lei + Direito Trabalhista | Cavalcante & Pereira Advogados
Por Alinne Você sabia que hoje é comemorado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência? O dia 21 de Setembro é exaltado desde 1982, quando várias entidades nacionais se reuniram para validar os direitos e as conquistas das pessoas com deficiência. A partir desse momento, mudanças na legislação foram realizadas e em 6 de Julho […]
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