Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
Aliados: Lippert Advogados / Mota Advogados Após sete anos da Lei 13.467/2017, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, por maioria, de que a denominada Reforma Trabalhista aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso no início da sua vigência. Trata-se de importante precedente que promove a segurança jurídica das relações de […]
O recreio do professor não é tempo à disposição do empregador
A recente controvérsia acerca da natureza jurídica do recreio dos professores, especialmente no que tange à sua classificação como tempo à disposição da instituição de ensino, reacende o debate sobre a interpretação e aplicação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela reforma trabalhista de 2017. O Tribunal Superior do Trabalho […]
Autonomia coletiva e flexibilização das normas trabalhistas: um olhar sobre os cargos de confiança
A Reforma Trabalhista, promulgada pela Lei nº 13.467/2017, instaurou uma nova era nas relações de trabalho no Brasil, enfatizando a autonomia da vontade coletiva e introduzindo o princípio do “negociado sobre o legislado”. Este movimento legislativo, fundamentado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ressalta a importância das negociações coletivas como instrumento para adaptar as normas laborais […]
Contrato intermitente
Por Fernanda Teixeira Freire Poli Com a reforma trabalhista de 2017, o contrato intermitente foi reconhecido. Com o contrato intermitente de trabalho há subordinação, porém não contínua. A prestação de serviços se dá com alternâncias entre a atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses (artigo 443, § 3 da CLT). Durante o período […]
Solução de Consulta RFB: contribuições previdenciárias incidem sobre HRA
Em 29/08/2023, foi publicada a Solução de Consulta n° 99.009/2023 pela Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a verba paga ao empregado pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Nessa oportunidade, o fisco entendeu que a hora […]
Inconstitucionalidade dos honorários sucumbenciais na justiça do trabalho: impactos e possíveis consequências | Lippert Advogados
Por Fernanda Teixeira Freire Poli e Felipe Weber da Cruz Antes da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017) não havia previsão de pagamento de honorários de sucumbência para os procuradores de reclamados, com o advento da reforma foi inserido o sistema de sucumbência prevendo o pagamento de honorários advocatícios e periciais, o que abrandou não só […]
Contrato de trabalho intermitente: características, controvérsias e incertas | Bichara Advogados para Estadão
Passados quase quatro anos da Reforma Trabalhista não é possível dizer, com total segurança jurídica, quais alterações legislativas são plenamente aplicáveis, sem riscos aparentes às empresas e empregados, isso porque, ao final do dia, toda norma controversa acaba sendo incluída na pauta de julgamento do Poder Judiciário. Dentre as tantas alterações da Lei 13.467/17 o […]
A subordinação estrutural como definidor do vínculo empregatício | Bichara Advogados para Portal Contábeis
Por Jorge Matsumoto Para caracterização de vínculo de emprego se faz necessária a presença cristalina de requisitos previstos legalmente no art. 3º, da CLT: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. A habitualidade se verifica quando há a expectativa da prestação de serviços. O trabalho aleatório, ou convencionado por atividades certas, ou de curto período, não ensejam […]
Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho | Cerizze
Por Amanda Ferreira Momenté A fim de promover uma reflexão sobre o acentuado número de acidentes, doenças e óbitos ocorridos nos ambientes de trabalho, no dia 27 de julho, comemora-se o dia nacional de prevenção de acidentes de trabalho. A campanha é no sentido de conscientizar, para que o trabalho não seja uma fonte de […]
Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho | Cerizze
Por Amanda Ferreira Momenté A fim de promover uma reflexão sobre o acentuado número de acidentes, doenças e óbitos ocorridos nos ambientes de trabalho, no dia 27 de julho, comemora-se o dia nacional de prevenção de acidentes de trabalho. A campanha é no sentido de conscientizar, para que o trabalho não seja uma fonte de […]
