O epílogo fiscal do século – Lições do julgamento do ICMS no PIS e na COFINS | Andrade GC
Mais do que aparar as supostas últimas arestas do assunto, o Supremo reforça que o contencioso tributário não pode ser barganha para arrecadação – sempre um bom sinal Por Victor Bastos da Costa Finalizou-se (ou é o que se espera) o debate sobre a “tese do século”. Com o julgamento dos Embargos de Declaração da […]
Complementação e Restituição do ICMS-ST | Cerizze Cunha Teixeira
O Estado de Minas Gerais publicou em dezembro de 2018 o Decreto nº. 47.547, que através do seu artigo 6º, acresceu a Subseção IV-A na Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (“RICMS/MG”), criando, para vigência a partir de 1º de março de 2019, a sistemática de complementação e restituição […]
Complementação e Restituição do ICMS-ST | Cerizze Cunha Teixeira
O Estado de Minas Gerais publicou em dezembro de 2018 o Decreto nº. 47.547, que através do seu artigo 6º, acresceu a Subseção IV-A na Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (“RICMS/MG”), criando, para vigência a partir de 1º de março de 2019, a sistemática de complementação e restituição […]
Coimbra e Chaves Advogados | STJ decide não ser necessária a comprovação de ônus financeiro em repetição de indébito de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é aplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional nos casos de repetição de indébito tributário de ICMS recolhido na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O artigo 166 do CTN condiciona a restituição de tributos, nos casos em que for […]
Coimbra e Chaves Advogados | STJ decide não ser necessária a comprovação de ônus financeiro em repetição de indébito de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é aplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional nos casos de repetição de indébito tributário de ICMS recolhido na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O artigo 166 do CTN condiciona a restituição de tributos, nos casos em que for […]
