Receita Federal lança dois novos programas visando o diálogo com os contribuintes
Aliado: SOMA Advogados A Receita Federal anunciou recentemente dois programas inovadores para facilitar a resolução consensual de conflitos fiscais: o Receita de Consenso e o Receita Soluciona. Essas iniciativas visam aprimorar o diálogo entre o fisco e os contribuintes, promovendo maior eficiência e transparência na administração tributária, além de evitar o prolongamento de disputas judiciais […]
PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Uma boa oportunidade para a regularização do passivo tributário federal
Aliado: Nogueira Reis A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a prorrogação do prazo de adesão ao seu novo programa de transação tributária, o Programa Litígio Zero 2024, regulamentado pelo Edital de Transação por Adesão no 1, de 18 de março de 2024, e prorrogado pela Portaria RFB no 444/2024. Com essa medida, as pessoas […]
Nova lei mantém limites à compensação tributária federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de maio de 2024, a Lei n. 14.873/24, resultado da conversão da Medida Provisória n. 1.202/23, que estabeleceu limitações quantitativas à compensação tributária federal de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado. Anteriormente à MP n. 1.202/23, os contribuintes podiam compensar a totalidade desses créditos […]
Medida Provisória limita compensação de créditos de PIS e COFINS
Coimbra, Chaves & Batista Advogados: Foi publicada em 04/06/2024 a Medida Provisória n. 1227/24, que limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS. […]
