AGU tem que levar em conta a presunção de inocência | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Está pautado para abril o julgamento das propaladas ADC´s (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 43 e 44, de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que se discute a (in)constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, notadamente a partir da condenação em 2ª Instância. Cabe lembrar que o objetivo […]
AGU tem que levar em conta a presunção de inocência | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Está pautado para abril o julgamento das propaladas ADC´s (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 43 e 44, de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que se discute a (in)constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, notadamente a partir da condenação em 2ª Instância. Cabe lembrar que o objetivo […]
