Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334 Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
O impacto da pirataria e do contrabando na economia brasileira Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello