“A aplicação da lei de improbidade exige bom-senso”, segundo o TJ/MS | André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra uma médica de Campo Grande, MS, acusando-a de ter “forjado estratagema para perceber salários pagos pelo Município sem prestar serviço ao órgão público municipal”, além de “cumular os valores recebidos do erário com os altos valores pagos […]
“Mercado de fusão e aquisição: o papel do advogado” para Fenalaw | Bichara Advogados
O mercado de fusão e aquisição esteve em alta nos últimos anos no Brasil. Ainda que o país tenha demonstrado instabilidade política e lenta recuperação econômica em 2018, ele foi alvo de investidores estrangeiros e nacionais. A recessão e os impactos da Operação Lava Jato aqueceram esse mercado entre 2016 e 2017, já que as […]
A favor do contribuinte: Justiça nega incidência de IOF sobre receitas de exportação | Cerizze Cunha Teixeira
No final de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil, contrariando o disposto no Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, por meio da Solução de Consulta nº 246 da COSIT, entendeu que as receitas de exportação mantidas no exterior e, posteriormente remetidas ao Brasil não mais se sujeitariam ao IOF-Câmbio, à alíquota zero. Em síntese, […]
“O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho” para o Migalhas | Bichara Advogados
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), editou e publicou o provimento 1 de 8 de fevereiro de 2019, com o objetivo de regulamentar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na Justiça do Trabalho, causando consideráveis impactos na aplicação do instituto. A desconsideração da personalidade jurídica, consagradas nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de […]
“Mercado de fusão e aquisição: o papel do advogado” para Fenalaw | Bichara Advogados
O mercado de fusão e aquisição esteve em alta nos últimos anos no Brasil. Ainda que o país tenha demonstrado instabilidade política e lenta recuperação econômica em 2018, ele foi alvo de investidores estrangeiros e nacionais. A recessão e os impactos da Operação Lava Jato aqueceram esse mercado entre 2016 e 2017, já que as […]
“O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho” para o Migalhas | Bichara Advogados
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), editou e publicou o provimento 1 de 8 de fevereiro de 2019, com o objetivo de regulamentar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na Justiça do Trabalho, causando consideráveis impactos na aplicação do instituto. A desconsideração da personalidade jurídica, consagradas nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de […]
Mudanças acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins trazem facilidades para os empresários | Coimbra e Chaves Advogados
No dia 13 de março, foi promulgada a Medida Provisória nº 876/2019 que altera a Lei 8.934/94, a qual trata dos Registros Públicos de Empresas Mercantis. As mudanças mais relevantes trazidas pela legislação referem-se aos prazos para aprovação do registro, hipóteses de deferimento automático de registro e autenticação de documentos para registro. Visando maior celeridade […]
O Direito penal pode acabar com a corrupção no Brasil? | André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
A aplicação isolada do direito penal jamais seria capaz de extirpar os crimes relacionados à corrupção. Aliás, poder-se-ia citar aqui um pseudo-axioma que tem sido muito repetido nos círculos de discussões desta advogada dos últimos anos: “as sociedades corruptas tendem a ter muito mais leis que as sociedades com governos honestos”. Regulamentação em excesso é […]
Alto Renome: Aprovado o Projeto de Lei (PLC 86/2015) | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Terça-feira, 02 de Abril, o Projeto de Lei (PLC 86/2015), que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal. A a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), agora regulamentada pelo PLC 86/2015, especifica que o “alto renome” pode ser requerido a qualquer tempo pelo interessado. Pelo novo PL, ficará […]
Mudanças acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins trazem facilidades para os empresários | Coimbra e Chaves Advogados
No dia 13 de março, foi promulgada a Medida Provisória nº 876/2019 que altera a Lei 8.934/94, a qual trata dos Registros Públicos de Empresas Mercantis. As mudanças mais relevantes trazidas pela legislação referem-se aos prazos para aprovação do registro, hipóteses de deferimento automático de registro e autenticação de documentos para registro. Visando maior celeridade […]
