Retenção de mercadorias na importação
Bichara Advogados para Valor Econômico
O contribuinte se vê compelido a impugnar o auto de infração com a maior brevidade possível Por Alexandre T. Jorge, Carolina J. Müller e Giuseppe P. Melotti Durante o despacho aduaneiro de importação é comum que a fiscalização divirja das informações prestadas pelo importador – por exemplo, a classificação fiscal – exigindo a retificação da […]
Revisão do Tema 677/STJ: correção dos depósitos judiciais
Lippert Advogados
Por Joana Rech A partir de uma questão de ordem levantada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino em 07 de outubro de 2020 no REsp 1.820.963/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou procedimento de revisão do Tema 677 do STJ. Segundo o tema supracitado, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral […]
Sentença em ação civil pública movida pela ABPI assegura recursos ao INPI
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
No dia 12 de abril, foi proferida sentença pela juíza federal Carolina Tauk , em ação promovida pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) durante a presidência de Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio do aliado Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, determinando que a União assegure recursos para que o INPI exerça e aprimore […]
PGFN: permuta de imóveis sem torna não integra lucro presumido
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 08/04/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu, através do Despacho nº 167/2022, a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o contrato de troca ou permuta de imóveis não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda. Reconheceu a PGFN que na permuta […]
CARF: Revogação da limitação de valor nos julgamentos virtuais do CARF
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 07/04, foi publicada a Portaria ME Nº 3.125/2022, a qual alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para ampliar as possibilidades de realização de sessões do CARF por meio virtual, antes limitada a rol restrito de situações. Dentre as alterações, tem destaque o fim do limite de valor para julgamento em sessões virtuais […]
O impacto das sanções internacionais nas operações de comércio exterior
Bichara Advogados para ConJur
Por Carolina Muller e Giuseppe Melotti Com a eclosão da guerra na Ucrânia e a reação notadamente de Estados Unidos e União Europeia de aplicar sanções internacionais contra a Rússia, volta à pauta os efeitos e as implicações dessas medidas para as empresas brasileiras. Além de seus impactos econômicos, como prejuízo às cadeias internacionais de […]
STJ decide que créditos do Reintegra anteriores à Lei 13.043/2014 compõem a base do IRPJ e CSLL
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 23/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), apurados antes da edição da Lei nº 13.043/2014, compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). […]
E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte?
Coimbra, Chaves & Batista para ConJur
O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discussão de igual ou maior relevância: é constitucional a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor […]
STJ decide que créditos do Reintegra anteriores à Lei 13.043/2014 compõem a base do IRPJ e CSLL
Coimbra, Chaves & Batista
Em 23/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), apurados antes da edição da Lei nº 13.043/2014, compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). […]
Vouga Abogados asesora a Itaú Asset Management en la estructuración y aprobación de sus Fondos Mutuos
Vouga Abogados
Por Georg Birbaumer, Cynthia Fatecha y Carlos Vouga Vouga Abogados asesoró a Itaú Asset Management, la sociedad administradora de fondos del Banco Itaú Paraguay, en la elaboración y aprobación por parte de la Comisión Nacional de Valores (CNV) de los reglamentos internos de sus Fondos Mutuos en Guaraníes y Dólares así como en todos los […]
