Admitidos meios de prova alternativos para fins de isenção de ICMS nas operações para a ZFM
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é possível comprovar o direito à isenção tributária do ICMS, nas operações de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mediante apresentação de documentos diversos, não sendo o certificado de internamento emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) o único […]
STF divulga pauta de julgamento de Agosto de 2022
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início do mês de setembro, quando finalizará sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão previstas nove sessões de julgamento pelo Plenário físico em agosto e duas em setembro, mas estas últimas […]
“Drawback: sentença reconhece direito à restituição de multa e juros moratórios
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença que declarou a inexigibilidade de multa e juros de mora de drawback antes de esgotado o prazo para o pagamento dos tributos suspensos pelo regime, deferindo a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Regime Aduaneiro Especial de drawback-suspensão possibilita a suspensão da cobrança dos […]
Sucessão empresarial em face da continuidade do negócio
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.837.435/SP, fixou a tese de que a sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. A ação de […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se torna autarquia de natureza especial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Foi publicada, no último mês, a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), antes tida como um órgão da administração pública federal, em uma autarquia de natureza especial. Tal transformação trouxe maior autonomia administrativa e técnica à ANPD, que deixou de ser um órgão hierarquicamente subordinado a qualquer […]
5G estreou hoje no Brasil
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Migalhas
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta A internet móvel de quinta geração (5G) passou a ser disponibilizada nesta quarta-feira (6 de julho), em Brasília. A capital federal foi a primeira cidade onde a infraestrutura 5G pôde ser instalada devido à sua geografia que facilita a implementação. A expectativa é que as operadoras Claro, Tim e Vivo […]
Gestão de resíduos ganha novos impulsos
Bichara Advogados para Valor Econômico
Por Luciana Gil e Thais Monteiro Não se pode ignorar os avanços do setor, especialmente as mais recentes publicações legislativas e políticas públicas Há aproximadamente 12 anos, inaugurava-se o marco da gestão de resíduos no país, com a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal no 12.305/2010). De lá para cá, […]
Negociado sobre legislado é aceito pelo STF
Bichara Advogados para Portal Contábeis
Coluna quinzenal de Jorge Matsumoto no Portal Contábeis A Reforma Trabalhista, aprovada e que entrou em vigor no ano de 2017, teve como objetivo promover a valorização do chamado “negociado sobre o legislado”. Essa expressão foi bastante utilizada e, em resumo, quer dizer que as condições ou normas negociadas entre a empresa e os sindicatos deverão prevalecer […]
O earn out nas operações de M&A
Lippert Advogados
Por Juliano Langaro da Silva Uma das questões mais debatidas em operações de fusões e aquisições (M&A) é o preço de compra. O vendedor, com a ajuda de assessores financeiros, faz a avaliação do seu negócio (valuation) com base em números do passado e em projeções futuras de desempenho. A tendência do comprador, por sua […]
Medida Provisória que institui sistema cartorário eletrônico é aprovada no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Coimbra, Chaves & Batista Advogados No dia 31 de maio de 2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória n° 1.085/2021 (“Medida Provisória”), que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”). O SERP tem o propósito de unificar os sistemas de cartórios do Brasil, obrigando os Cartórios de Registros […]
