LGPD e as empresas de pequeno porte | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri
Por Luiz Levy Com a entrada em vigor plenamente da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD em agosto de 2021, muito se falou em regulamentar a sua aplicação em favor das empresas de pequeno porte. A possibilidade da aplicação das sanções previstas no artigo 52 da LGPD causou e ainda causa grande preocupação, […]
A (in)constitucionalidade das normas estaduais anteriores à LC 190/22 | Bichara Advogados para ConJur
Por Bruno Ventura, Francisco Giardina e Roberta Roenick Com a publicação, no último dia 5, da Lei Complementar nº 190 (LC 190), temos a inauguração de mais um capítulo da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS exigido pelos estados na entrada de mercadorias destinadas a não contribuintes. A celeuma teve início com a […]
“Teimosinha”: uma nova funcionalidade na busca de ativos financeiros | Lippert Advogados
Por Victória Tonin Carminati Rege a execução o princípio de que esta deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Isso, contudo, não deve se sobrepor ao fato de que o processo é movido visando à satisfação dos interesses do credor. Pensando assim e buscando trazer soluções para conferir maior celeridade e efetividade às […]
Como comprar criptomoedas? Há risco? Vou pagar imposto? Tire suas dúvidas | Bichara Advogados para O Globo
As criptomoedas já ultrapassaram a marca dos R$ 10,2 trilhões em valor de mercado e têm ganho cada vez mais espaço no mundo dos negócios e na carteira dos investidores. Criadas no pós-crise global, os ativos estão deixando de ser um mercado de nicho e começam a moldar o mundo real. Mas é preciso ficar […]
STJ determina que a alteração das preferências atribuídas às ações depende de mudança no estatuto social | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do STJ recentemente publicou uma decisão na qual ratifica que as vantagens atribuídas a cada classe de ações preferenciais são fixadas no estatuto social da companhia e só podem ser modificadas por meio de alteração daquele. A ação tinha como pleito principal o pagamento de dividendos não distribuídos pela companhia ao seu […]
O tortuoso caminho da privatização no Brasil | Bichara Advogados para Valor Econômico
A dificuldade para fazer avançar a privatização da Eletrobras, anunciada em 2018 no governo Temer e ainda cercada de incerteza, mostra como é tortuoso o caminho para o Estado se desfazer de empresas estatais. Trabalho inédito do economista Cláudio Frischtak, sob encomenda da Confederação Nacional da Indústria (CNI), indica que o Brasil tinha 48 empresas […]
Reforma Trabalhista pode ser revogada? O que dizem os especialistas? | Bichara Advogados para Istoé Dinheiro
Uma das mudanças impostas pela Reforma Trabalhista é em relação às negociações salariais (Crédito: Arquivo / Agência Brasil) Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista voltou à tona nos últimos dias depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencionou a revogação da reforma que ocorreu na Espanha. Ele criticou a nova […]
Portaria Conjunta Nº 14/2022 e os desafios do empregador | Bichara Advogados
Por Christiana Fontenelle e João Pedro Póvoa Inegável que a pandemia impactou os empregadores e as suas consequências podem ser sentidas até hoje, em especial, diante da constante alteração do cenário, seja sanitário ou legal. Inicialmente, diversos setores foram obrigados a parar a operação, parcial ou totalmente. Outros, tiveram que incrementar a produção e serviços […]
TJSP provê recurso para autorizar o reajuste de aluguel de loja pelo IPCA, ao invés do IGP-DI | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No final do mês de dezembro, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) deu provimento ao recurso interposto pela Boardriders do Brasil Comércio de Artigos Esportivos Ltda. (“Recorrente”) e concedeu liminar para substituir o índice de referência para reajuste de aluguel do Índice Geral de Preços – Disponibilidade […]
Previdência Social completa 99 anos | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 24 de janeiro comemora-se o Dia da Previdência Social em homenagem à publicação da primeira lei sobre a matéria, Lei Eloy Chaves, de 1923. Desde então, a previdência social passou por inúmeras reformas até o atual sistema, regido pelo art. 201 da CRFB/1988 e pelas Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991. O aniversário da Lei Eloy Chaves provoca reflexões sobre […]
