La ANDE anuncia extensión de plazos para consultas y ofertas en licitación Nº 2738 para la venta de energía eléctrica al mercado brasileño
La Administración Nacional de Electricidad (ANDE), mediante la Adenda N° 1 de fecha 24 de junio de 2024, ha extendido los plazos inicialmente previstos en la Licitación, para la realización de consultas y la presentación de ofertas en el marco del Concurso de Precios de Venta de Energía Eléctrica Paraguaya para el Ambiente de Contratación […]
Residencia Fiscal: implicancias y formas de obtenerla
Por Cr. Javier Bugna Transcripción de la columna en Radio Carve de 19 de junio, 2024 En esta ocasión nos ponemos en contacto con el Cr. Javier Bugna, integrante del Departamento Tributario de Posadas, a los efectos de repasar un concepto bastante importante en términos fiscales: la residencia fiscal de las personas físicas (y, en […]
A equiparação hospitalar para clínicas médicas e prestadores de serviços de assistência à saúde
Por Caroline Nobre Como é cediço, as clínicas médicas frequentemente se deparam com um ônus tributário significativo,sujeitas as alíquotas de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que normalmente é de 32%. Entretanto, é importante destacar que, mediante a equiparação hospitalar, tal custo pode reduzir para 8% e 12%, respectivamente, o que representa uma considerável […]
Arbitragem como alternativa de resolução de conflitos em Propriedade Intelectual
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta e Pablo Torquato A arbitragem foi criada para possibilitar uma forma alternativa de resolução de disputas comerciais, pela necessidade que muitas empresas demandavam para a resolução de litígios de forma mais rápida, menos custosa e decidida por especialistas no assunto, tornando-se uma alternativa ao judiciário. Para tanto, a arbitragem nada […]
Ao decidir que juiz pode dispensar oitiva de parte, TST afontra Constituição
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe ao juiz, sem necessidade de fundamentação, decidir se deve ouvir o autor da ação trabalhista a pedido do empregador. Especialistas em Direito do Trabalho criticaram a decisão, afirmando que ela viola os princípios do contraditório e da ampla […]
Mecanismos para mitigar la incertidumbre financiera: UFVs
La Unidad de Fomento a la Vivienda – UFV es una unidad en cuenta indexada al Índice de Precios al Consumidor – IPC, calculado por el Instituto Nacional de Estadística. Uno de los problemas fundamentales del dinero es su inherente exposición a condiciones monetarias adversas cuando es utilizado como medio de ahorro. Esto se debe […]
Nova lei mantém limites à compensação tributária federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de maio de 2024, a Lei n. 14.873/24, resultado da conversão da Medida Provisória n. 1.202/23, que estabeleceu limitações quantitativas à compensação tributária federal de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado. Anteriormente à MP n. 1.202/23, os contribuintes podiam compensar a totalidade desses créditos […]
Novas armas na guerra dos portos: o Decreto 49.030/24 do RJ
Muito se falou sobre o fim da chamada guerra dos portos, quando, após o julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o destinatário legal nas diferentes modalidades de importação para efeitos de sujeição ativa do ICMS. Na importação direta, o imposto é devido ao estado de domicílio do importador. Na importação por conta e […]
Pedidos de patentes para jogos eletrônicos no Brasil: por que depositá-los considerando o novo marco legal de jogos eletrônicos Brasileiro?
Por Gabriel do Amaral Siqueira No dia 3 de Maio de 2024, o atual presidente do Brasil sancionou a Lei N° 14.852/24, criando, assim, o marco legal dos jogos eletrônicos que se relaciona amplamente com a indústria de jogos eletrônicos no país. Em vista disso, um princípio e diretriz extremamente importantes estabelecidos pela lei em […]
El Banco Central del Paraguay establece medidas transitorias de apoyo al sector productivo
Mediante Resolución N° 20 Acta N° 19 de fecha 9 de mayo del 2024, el Banco Central del Paraguay dispuso medidas transitorias de apoyo al sector productivo afectado por impactos adversos de la naturaleza. Esta medida tendrá vigencia hasta el 30 de septiembre del 2024. Aquellos préstamos otorgados a los sectores afectados por las razones […]
