Sistema de PI Brasileiro: A importância da interação entre advogados e engenheiros
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Ana Paula Brito e Maria Eduarda Junqueira A proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil é estabelecida no plano constitucional e infraconstitucional, respectivamente pelo Artigo 5º, item XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e pelas disposições da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Entre suas diferentes modalidades, destacam-se os modelos […]
Resolución N° 705/2023 de la SEDECO: Mayor claridad y transparencia en las operaciones de crédito
Vouga Abogados
La Secretaría de Defensa del Consumidor y el Usuario (SEDECO) emitió la Resolución N° 705/2023 el 31 de mayo de 2023, con el objetivo de reglamentar la Ley N° 6366/2019, que modifica la Ley N° 1334/98 «De Defensa del Consumidor y el Usuario», proporcionando mayor claridad y transparencia en la información sobre las operaciones de […]
Crise de semicondutores: saída pode estar no investimento em patentes
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Revista AutoMOTIVO
Participação de Luiz Edgard Montaury Pimenta Estima-se que a crise de semicondutores na indústria automotiva pode resultar em uma queda global de 20% na produção até 2026, a menos que sejam tomadas medidas adequadas. Essa redução corresponde a cerca de 18 milhões de veículos. Os dados são de um estudo encomendado pela Associação da Indústria Automotiva […]
Definição do calendário eleitoral na Argentina
Beccar Varela
A Câmara Nacional Eleitoral já formalizou o esquema das eleições nacionais, estruturadas com base no disposto na Lei 26.571 que estabelece a obrigatoriedade das Eleições Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (PASO) que são realizadas para definir os candidatos de cada partido político. Assim, de acordo com o disposto na referida Lei, o calendário eleitoral a […]
Desistência da ação de consignação e levantamento do valor depositado
Coimbra, Chaves & Batista
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 2.032.188/GO, entendeu que a desistência de uma ação de consignação em pagamento, após a apresentação de contestação, não autoriza o levantamento do valor depositado em juízo pelo autor/devedor, nos casos em que for impugnado apenas a insuficiência do depósito, devendo, portanto, o […]
STF: cobrança do ISSQN no local do tomador de serviços
Coimbra, Chaves & Batista
No dia 03/06 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento em que se discute o local de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre planos de saúde e serviços financeiros, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.835 e 5.862 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 499. Por 8 votos a […]
Processos trabalhistas e o eSocial
Lippert Advogados
Por Fernanda Teixeira Freire Poli O eSocial é um projeto do Governo Federal, criado em 2014 através do Decreto no 8373/2014, que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com o eSocial as informações relativas às suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS são prestadas de forma unificada. A […]
Nova barreira de carbono para exportação à União Europeia
Bichara Advogados para Estadão
Por Luciana Gil, Patricia Dias e Carolina Müller Esse ajuste poderá impactar o Brasil, inclusive, nas exportações à União Europeia (UE), pois envolve a aquisição de “créditos CBAM” sobre produtos intensivos em carbono, notadamente, ferro, aço, cimento, adubos, eletricidade, hidrogênio e alguns produtos derivados. Será aplicado a todas as mercadorias provenientes de países que não […]
Decisão do STJ muda cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Romano Donadel
Por Rubya Floriani, Damiane Muniz Coutinho e Camila Garcia de Pádua Em março de 2022, foi publicado acórdão do julgamento do Tema 1.113 pelo STJ, que trata da legitimidade da adoção do valor venal do imóvel como referência para a fixação da base de cálculo do ITBI. Na oportunidade, o STJ estabeleceu as seguintes teses: […]
O PL 2630/20 pode originar uma espécie de Web 1.5?
Lippert Advogados
Por Daniel Pinheiro Pereira Vivemos atualmente a chamada sociedade da informação e a internet representa papel de destaque a ponto de ser elencada no rol de direitos e garantias fundamentais, conforme objeto da Proposta de Emenda Constitucional no 47/2021. A garantia de acesso à internet passa a figurar no famigerado artigo 5º da Constituição Federal, […]
