Streaming e a incidência do IBS após a reforma tributária
Lippert Advogados
Por Guilherme Tortelli Firmo O streaming é um método de distribuição de conteúdo digital, por meio de pacote de dados, que viabiliza a transmissão contínua de áudio, vídeo ou outros tipos de dados pela internet, permitindo que os usuários acessem o conteúdo em tempo real, sem a necessidade de baixá-lo previamente para seus dispositivos, ou […]
Reforma tributária e seus impactos na classificação fiscal de mercadorias
Bichara Advogados para ConJur
Por Alexandre Teixeira Jorge e Matheus Martins Alves O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em prol da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), com o objetivo de promover a […]
Senado aprova Marco Legal das Stock Options
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.724/2022 (“Projeto de Lei”) que, entre outros, dispõe sobre as regras de tributação dos planos de outorga de opção de compra. Denominado “Marco Legal das Stock Options”, o Projeto de Lei visa resolver uma longa discussão tributária em torno dessas opções de compras, trazendo como […]
Circular No. 132/23: Orientaciones sobre Tasas de Interés y Transparencia Financiera
Vouga Abogados
El Banco Central del Paraguay (“BCP”) emitió recientemente la Circular No. 132/23 el 14 de agosto de 2023, con el propósito de brindar claridad y transparencia en el cálculo de las tasas de interés basado en el Reglamento de Tasas de Interés, que fue aprobado previamente por el BCP mediante la Resolución N° 23, Acta […]
Creación de la Superintendencia de Valores en Paraguay
Vouga Abogados
El pasado 02 de septiembre de 2023 se ha promulgado la Ley No. 7162/23 “Que crea la Superintendencia de Valores en sustitución de la Comisión Nacional de Valores y le otorga mayores atribuciones”, por la cual se reemplaza a la Comisión Nacional de Valores (“CNV”) por una nueva entidad denominada la Superintendencia de Valores, la […]
La Superintendencia de Valores regula la asesoría bursátil en el Reglamento General del Mercado de Valores
Vouga Abogados
La Superintendencia de Valores (la “Superintendencia”) emitió en fecha 17 de agosto de 2023 la Resolución CNV No. 40/23, con el fin de establecer las condiciones y requisitos para la prestación de servicios de asesoría en materia de valores en Paraguay. En este sentido, dicha resolución incorporó un nuevo título dentro del Reglamento General del […]
La Superintendencia de Valores modificó disposiciones del Reglamento General del Mercado de Valores referentes a aranceles
Vouga Abogados
La Superintendencia de Valores (la “Superintendencia”) emitió en fecha 21 de agosto de 2023 la Resolución CNV N° 41/23, con el fin de exponer con mayor claridad los procesos eximidos del cobro de aranceles. Entre las disposiciones más relevantes, la Superintendencia estableció que quedan eximidos del pago de arancel en concepto de registro de valores […]
Nuevos requisitos en la solicitud de registro de Corredores de Seguros y Liquidadores de Siniestros
Vouga Abogados
La Superintendencia de Seguros mediante la Resolución SS.SG. No 168/23 de fecha 9 de agosto de 2023 ha ampliado el artículo 4, inciso e) del Anexo No. 1 de Resolución No. 14/96, que establece los requisitos para que las personas jurídicas puedan operar como corredores de seguros o liquidadores de siniestros en la industria de […]
Lei altera regras aplicáveis aos processos de pena de perdimento
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 23/08/2023, foi sancionada a Lei n° 14.651/2023, que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e/ou moeda. A nova lei resulta de um alinhamento aos critérios do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC), realizado pela Organização Mundial de Comércio (OMC), e às diretrizes internacionais do duplo grau de recursal […]
Solução de Consulta RFB: contribuições previdenciárias incidem sobre HRA
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 29/08/2023, foi publicada a Solução de Consulta n° 99.009/2023 pela Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a verba paga ao empregado pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Nessa oportunidade, o fisco entendeu que a hora […]
