Reforma Tributária | Brasil Hoje e Amanhã
ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
Duzentas pessoas estiveram presentes ao evento “Reforma Tributária | Brasil Hoje e Amanhã”. O evento foi realizado no Hotel Meliá Jardim Europa, em São Paulo, em 25 de agosto de 2023, e teve dois painéis. O primeiro painel tratou da Reforma Tributária e foi coordenado pela Head de Relações Institucionais da Instituto BAT Brasil Natasha Kurrik.Também participaram […]
Alteração no Código de Processo Civil dispensa a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Por meio da promulgação da Lei nº 14.620/2023, o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) foi alterado para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos, desde que a integridade das assinaturas das partes seja atestada por autoridade certificadora ou pela plataforma eletrônica. A norma introduzida no §4º do CPC dispõe que “nos títulos executivos […]
Proteção à inteligência artificial
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para ConJur
Por Luciana Bach e Thiago Espírito Santo Devido aos grandes avanços tecnológicos, a inteligência artificial (IA) vem se popularizando e, cada vez mais, pesquisas e tecnologias têm sido desenvolvidas fazendo uso da mesma. Hoje é notoriamente reconhecido o emprego da IA em diversos campos de aplicação do cotidiano, tais como mercado financeiro, indústria, agricultura, transporte […]
INPI atualiza diretrizes normativas sobre contratos de tecnologia
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Pablo Torquato No último dia 11 de julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou as Portarias n° 26/2023 e 27/2023, com o objetivo de simplificar uma série de aspectos formais e entendimentos técnicos relacionados ao registro e averbação de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento no Brasil. Dentre […]
Transações interbancárias entre Brasil e China: o Swift e o Cips
Bichara Advogados para ConJur
Por Luiza Neves Silva Chang e Caetano de Vasconcellos Neto Recentemente, por ocasião da vista do presidente Lula a seu homólogo chinês, Xi Jiping, noticiou-se a celebração de acordo no âmbito do sistema financeiro e de transações interbancárias internacionais. Um memorando de entendimentos foi firmado entre o Banco Central (BC) e o Banco Central da […]
A legitimidade do produtor rural para propositura do pedido de recuperação judicial
Lippert Advogados
Por Isabella Maria Castoldi A atividade rural sempre exerceu um papel de grande importância no desenvolvimento econômico e social do Brasil. Entretanto, até o advento do Código Civil de 2002 não existia disposição normativa que equiparasse o trabalho desenvolvido pelo produtor rural ao de um empresário. Com a promulgação do Código Civil, foi introduzida no […]
Reforma Tributária | PEC nº 45: Destaques da Emenda Aglutinativa aprovada pela Câmara dos Deputados
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 07/07/2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. A proposta pretende, dentre outras providências, simplificar a tributação sobre o consumo, alterando o Sistema Tributário Nacional. Com a conclusão da votação, o texto seguirá para o Senado Federal. Diante disso, o Coimbra, Chaves […]
PL 2384/2023: Principais pontos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 07/07/2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que confere ao Presidente das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – posição ocupada por um representante da Fazenda Nacional – o voto de desempate no processo administrativo fiscal (voto de qualidade). O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Beto […]
Congreso paraguayo aprueba Acuerdo Mercosur sobre Comercio Electrónico
Vouga Abogados
El pasado 16 de junio, el Congreso paraguayo sancionó la ley que aprueba el Acuerdo sobre Comercio Electrónico del Mercosur firmado el 29 de abril de 2021 (el “Acuerdo”), el cual establece un marco normativo común para el comercio electrónico basado en ciertos presupuestos mínimos a los que deben ajustarse las legislaciones domésticas de los Estados Parte. Este Acuerdo […]
Implicancias de la incorporación del Acuerdo Mercosur sobre reconocimiento firmas digitales
Vouga Abogados
El Congreso paraguayo sancionó recientemente la ley que ratifica el Acuerdo de Reconocimiento Mutuo de Certificados de Firma Digital del Mercosur, celebrado el 5 de diciembre de 2019 (el “Acuerdo”), que tiene por objeto principal permitir el reconocimiento mutuo dentro del bloque de los certificados de firmas digitales o (en los términos de la normativa […]
