Notícias

STF: cobrança do ISSQN no local do tomador de serviços

Coimbra, Chaves & Batista

No dia 03/06 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento em que se discute o local de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre planos de saúde e serviços financeiros, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.835 e 5.862 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 499. Por 8 votos a […]

Processos trabalhistas e o eSocial

Lippert Advogados

Por Fernanda Teixeira Freire Poli O eSocial é um projeto do Governo Federal, criado em 2014 através do Decreto no 8373/2014, que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com o eSocial as informações relativas às suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS são prestadas de forma unificada. A […]

Nova barreira de carbono para exportação à União Europeia

Bichara Advogados para Estadão

Por Luciana Gil, Patricia Dias e Carolina Müller Esse ajuste poderá impactar o Brasil, inclusive, nas exportações à União Europeia (UE), pois envolve a aquisição de “créditos CBAM” sobre produtos intensivos em carbono, notadamente, ferro, aço, cimento, adubos, eletricidade, hidrogênio e alguns produtos derivados. Será aplicado a todas as mercadorias provenientes de países que não […]

O PL 2630/20 pode originar uma espécie de Web 1.5?

Lippert Advogados

Por Daniel Pinheiro Pereira Vivemos atualmente a chamada sociedade da informação e a internet representa papel de destaque a ponto de ser elencada no rol de direitos e garantias fundamentais, conforme objeto da Proposta de Emenda Constitucional no 47/2021. A garantia de acesso à internet passa a figurar no famigerado artigo 5º da Constituição Federal, […]

STF confirma cautelar que reestabelece alíquotas de PIS/Cofins

Coimbra, Chaves & Batista

No dia 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou medida cautelar que restabeleceu aumento de alíquotas de PIS/Cofins. O referendo da cautelar ocorreu na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 84, em que se discute a validade e aplicação do Decreto nº 11.374/2023. O Tribunal referendou a decisão liminar e validou o Decreto supracitado, que revoga […]

Sharenting: exposição infantil nas mídias sociais e suas implicações jurídicas

Lacaz Martins, Pereira Neto e Gurevich e Schoueri Advogados para JOTA

Por Camilla Ayala Felisberto Silva e Fernanda Dixo Você sabe o que é sharenting? Já ouviu esse termo? O termo sharenting apareceu em um artigo no qual o escritor e publicitário James Bridle criticava a superexposição dos filhos pelos pais nas mídias sociais. É uma expressão da língua inglesa que combina as palavras share (compartilhar) e parenting (parentalidade). A parentalidade é o […]