Desistência da ação de consignação e levantamento do valor depositado
Coimbra, Chaves & Batista
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 2.032.188/GO, entendeu que a desistência de uma ação de consignação em pagamento, após a apresentação de contestação, não autoriza o levantamento do valor depositado em juízo pelo autor/devedor, nos casos em que for impugnado apenas a insuficiência do depósito, devendo, portanto, o […]
STF: cobrança do ISSQN no local do tomador de serviços
Coimbra, Chaves & Batista
No dia 03/06 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento em que se discute o local de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre planos de saúde e serviços financeiros, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.835 e 5.862 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 499. Por 8 votos a […]
Processos trabalhistas e o eSocial
Lippert Advogados
Por Fernanda Teixeira Freire Poli O eSocial é um projeto do Governo Federal, criado em 2014 através do Decreto no 8373/2014, que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com o eSocial as informações relativas às suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS são prestadas de forma unificada. A […]
Nova barreira de carbono para exportação à União Europeia
Bichara Advogados para Estadão
Por Luciana Gil, Patricia Dias e Carolina Müller Esse ajuste poderá impactar o Brasil, inclusive, nas exportações à União Europeia (UE), pois envolve a aquisição de “créditos CBAM” sobre produtos intensivos em carbono, notadamente, ferro, aço, cimento, adubos, eletricidade, hidrogênio e alguns produtos derivados. Será aplicado a todas as mercadorias provenientes de países que não […]
Decisão do STJ muda cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Romano Donadel
Por Rubya Floriani, Damiane Muniz Coutinho e Camila Garcia de Pádua Em março de 2022, foi publicado acórdão do julgamento do Tema 1.113 pelo STJ, que trata da legitimidade da adoção do valor venal do imóvel como referência para a fixação da base de cálculo do ITBI. Na oportunidade, o STJ estabeleceu as seguintes teses: […]
O PL 2630/20 pode originar uma espécie de Web 1.5?
Lippert Advogados
Por Daniel Pinheiro Pereira Vivemos atualmente a chamada sociedade da informação e a internet representa papel de destaque a ponto de ser elencada no rol de direitos e garantias fundamentais, conforme objeto da Proposta de Emenda Constitucional no 47/2021. A garantia de acesso à internet passa a figurar no famigerado artigo 5º da Constituição Federal, […]
STF confirma cautelar que reestabelece alíquotas de PIS/Cofins
Coimbra, Chaves & Batista
No dia 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou medida cautelar que restabeleceu aumento de alíquotas de PIS/Cofins. O referendo da cautelar ocorreu na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 84, em que se discute a validade e aplicação do Decreto nº 11.374/2023. O Tribunal referendou a decisão liminar e validou o Decreto supracitado, que revoga […]
Credor não pode se beneficiar da valorização das quotas de fundo de investimento por força de penhora
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.885.119, que um credor não pode se beneficiar da valorização das quotas de um fundo de investimento apenas por ter realizado a penhora dessas quotas. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do STJ e teve como relator o ministro […]
Os 80 anos da CLT e seus avanços concretizados no quinquênio da Reforma Trabalhista
Bichara Advogados para Portal Contábeis
Por Jorge Matsumoto Neste ano temos duas grandes comemorações pela frente, o octogésimo aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o quinquênio da bem-sucedida reforma trabalhista que oxigenou a primeira de modo a trazer e preparar o Brasil para os desafios das relações trabalhista no contexto econômico mundial. A CLT, à luz do […]
Sharenting: exposição infantil nas mídias sociais e suas implicações jurídicas
Lacaz Martins, Pereira Neto e Gurevich e Schoueri Advogados para JOTA
Por Camilla Ayala Felisberto Silva e Fernanda Dixo Você sabe o que é sharenting? Já ouviu esse termo? O termo sharenting apareceu em um artigo no qual o escritor e publicitário James Bridle criticava a superexposição dos filhos pelos pais nas mídias sociais. É uma expressão da língua inglesa que combina as palavras share (compartilhar) e parenting (parentalidade). A parentalidade é o […]
