Cenários e desafios em patentes e propriedade intelectual no Brasil em 2021 | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para JOTA

Expectativa de que economia volte a crescer é alta, as demandas na área de PI tendem a seguir esse crescimento

Por Luiz Edgard Montaury Pimenta

Sem dúvida, 2021 será um ano altamente desafiador para a área de Propriedade Intelectual (PI) no Brasil.

Com a iminente chegada da vacinação contra o COVID-19, as expectativas de que as economias brasileira e mundial voltem a crescer é alta, as demandas na área de PI tendem a seguir nesse mesmo crescimento. 

E com isso, é de suma importância o bom funcionamento do sistema de PI no Brasil, sendo absolutamente necessário que todos os órgãos e o judiciário estejam cada vez mais bem preparados para atender essa demanda altamente complexa. 

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Créditos: Portal da Indústria, 2017

Uma das principais preocupações das comunidades e interessados na PI, no Brasil e no mundo, gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5529) – que busca ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Referido dispositivo legal garante um prazo mínimo de dez anos de validade para as patentes a contar de sua concessão. 

O STF, onde tramita tal ADIN, deverá pautar seu julgamento para o 1º semestre de 2021, sendo importante destacar que muitos pedidos de patente depositados no INPI ainda estão levando mais de dez anos para serem examinados, apesar das medidas tomadas pelo INPI para diminuir tais prazos de exame.  

Ainda no tocante a este dispositivo legal em discussão no STF, existem conversas no Ministério da Economia para um projeto de alteração da Lei da Propriedade Industrial, visando a retirada ou mudança do prazo previsto nessa regra. Tais conversas também avançam sobre uma possível eliminação do dispositivo que obriga a anuência prévia da ANVISA nos pedidos de patente na área farmacêutica, já que além do natural atraso que esse exame pela ANVISA acaba causando, a função para qual o referido órgão foi criado não é a de examinar a patenteabilidade de fármacos, devendo essa função ficar restrita ao exame pelo INPI.

Outro ponto que merece destaque para o ano de 2021 reside no término da 1ª fase do projeto implementado, com sucesso, pelo INPI, para eliminação do backlog de patentes, já que todas as exigências que foram cumpridas nessa primeira fase deverão, agora, serem examinadas e decididas com agilidade, não se criando o “backlog do backlog”. 

Existe ainda a necessidade de se promover ajustes e aperfeiçoamentos pelo INPI no funcionamento do sistema de registro de marcas, em razão da recente implementação do Protocolo de Madrid no Brasil, já que houve um descompasso entre os  depósitos feitos pela via do Protocolo – que gozam do privilégio de poder usar o sistema multi-classe – , enquanto aqueles que depositam suas marcas pelo sistema convencional, não podem. 

Por fim, como mais um destaque, citaria os avanços projetados pelo governo brasileiro na área da PI, com lançamento nesse mês de dezembro da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), objetivando alcançar um sistema nacional de PI efetivo e amplamente conhecido, que incentive a criatividade e os investimentos em inovação. 

A ENPI foi produzida a partir de um longo período de trabalho do GIPI (Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual), que teve a participação de mais de duzentos envolvidos no assunto, e com as contribuições recebidas na consulta pública lançada ao longo de 2020. 

Os objetivos da ENPI foram então assim definidos: (i) PI para a competitividade e desenvolvimento. (ii) Disseminação, formação e capacitação em PI; (iii) governança e fortalecimento institucional; (iv) modernização dos marcos legais; (v) observância e segurança jurídica; (vi) inteligência e visão de futuro; (vii) inserção do Brasil no sistema global de PI.

Segundo conclusões do GIPI, as principais metas da ENPI são: fazer com que o Brasil esteja entre os dez países no mundo onde mais se depositam pedidos para a proteção da Propriedade Intelectual; que indústrias intensivas em PI contribuam diretamente com 30% do valor agregado ao PIB nacional e que 80% das empresas inovadoras nacionais se utilizem de ferramentas para a proteção da sua PI. 

Feitas as colocações acima, conclui-se que o ano de 2021 trará, de fato, grandes desafios para a Propriedade Intelectual no país.

Fontes: JOTA e Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello

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