Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa | Cavalcante & Pereira Advogados Associados

Por Alinne Costa

Em 5 de outubro é celebrado no país o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. A comemoração está associada à data da criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841, de 5/10/1999). A Lei Complementar nº 123 de 2006 estabeleceu tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado a esse setor, instituindo também benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial, regulamentando, assim, o disposto no Art. 179 da Constituição de 1988.

É importante ressaltar que as MPE afetam diretamente a economia nacional, pois, entre outras consequências, são geradoras de postos de trabalho. O próprio Senado Federal enaltece a sua importância para o desenvolvimento econômico do país, pois, são as pequenas empresas responsáveis pela geração de 52% dos empregos com carteira assinada.

A imagem mostra um homem atrás de uma mesa com plantas ao seu lado e atrás.
Fonte: SIAC, 2020

De acordo com a pesquisa realizada pelo SEBRAE, os empresários/empreendedores de MPE representam aproximadamente 99% dos negócios ativos no Brasil, ou seja, são esses empreendimentos que formam a base da economia brasileira, representando em média 98% do universo empresarial do país, correspondendo por 27% de tudo o que é produzido no mercado empresarial e por 40% da massa salarial.

Em que pese possuírem características basicamente semelhantes, as MPE possuem diferenças, sendo que a principal diz respeito ao valor do seu faturamento anual. A microempresa possui uma receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00. Enquanto as Pequenas Empresas são aquelas com receita bruta anual superior a R$360.000,00 até R$4.800.000,00.

Independentemente de suas particularidades e semelhanças, é inquestionável que as Micro e Pequenas Empresas fazem a economia girar e estão presentes no dia a dia de todos os brasileiros. Valorizar o comércio local significa promover o desenvolvimento social. E o dia de hoje busca comemorar essa vitória, sensibilizando o público da importância das MPE para a economia.

Fonte: Cavalcante & Pereira Advogados Associados

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