Moratória – Prorrogação do vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, parcelamentos e obrigações acessórias | Marcelino Advogados

Como vimos no artigo anterior, a União editou na data de ontem, 03.04.2020, duas normas autorizando a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias e da entrega de DCTF e EFD-Contribuições.

Contudo, tais medidas adotadas pelo Governo Federal não abrangem todos os tributos e obrigações acessórias, tampouco têm aplicabilidade para os tributos vencidos no mês de março.

Em que pese a ausência de previsão nos dispositivos apontados com relação aos demais tributos federais e obrigações acessórias, há norma editada pela União, ainda no ano de 2012, por intermédio de seu Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, que concede ao contribuinte o direito mencionado de moratória, aos demais tributos e obrigações acessórias.

Governo quer rever isenções de IR sobre títulos do mercado ...
Fonte: Época Negócios, 2019

A Portaria do Ministério da Fazenda, n° 12, de 20 de janeiro de 2012, e Instrução Normativa RFB n° 1.243, de 25 de janeiro de 2012, concedem ao contribuinte o direito de prorrogar os vencimentos do mês do reconhecimento do estado de calamidade pública e do mês subsequente, para o 3° (terceiro) mês subsequente à calamidade, referentes a:

  • o pagamento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (PIS, COFINS, IRPJ, IRRF, CSLL, CSRF, Contribuições Previdenciárias Patronal e quotas dos Empregados e Terceiros);
  • as parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB;
  • os prazos para cumprimento de obrigações acessórias concernentes aos tributos administrados pela RFB, sem a correspondente aplicação de multa pelo atraso na entrega das declarações, demonstrativos e documentos.

Contudo, tais normas só se aplicam ao contribuinte que esteja sediado em município afetado por calamidade pública reconhecida por Decreto Estadual.

Cada caso deve ser analisado de acordo com o estado da federação em que está sediada a empresa. Se, no seu estado, assim como no Estado de São Paulo, houve Decreto do Governador reconhecendo o estado de calamidade pública, é possível pleitear JUDICIALMENTE a prorrogação de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, II, IPI, IRRF, CSRF, Contribuições Previdenciárias e obrigações
acessórias.

Recomendamos que as empresas não apliquem essa interpretação sem o devido respaldo judicial (há liminares favoráveis), pois a Receita Federal interpreta errônea e restritivamente a portaria, ou seja, para a calamidade ocorrida no ano de 2012. Assim, a falta de medida judicial que ampare o contribuinte resultará em multa de 75%, além de outras medidas constritivas.

Em caso de dúvidas, contate nossa equipe Tributária:
Dr. Daniel Marcelino – daniel@marcelinoadvogados.com.br
Dr. Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho -felipe.carvalho@marcelinoadvogados.com.br
Dra. Marcela Gitirana Fujihara – marcela.fujihara@marcelinoadvogados.com.br
Dr. Eduardo Ferraz – eduardo@marcelinoadvogados.com.br

FONTE

  • Marcelino Advogados

Compartilhe este post