Prazos para envio da DCBE e da DEF ao BACEN se encerram nas próximas semanas | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) é meio pelo qual as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto fornecem informações sobre o seu capital ao Banco Central do Brasil (“BACEN”). Ela deve ser preenchida trimestralmente, por pessoas jurídicas domiciliadas no país e que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto com ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores […]
STF reconhece a inconstitucionalidade de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior | Coimbra & Chaves Advogados Associados
No dia 26 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações ou bens objetos de heranças provenientes do exterior enquanto não houver lei complementar autorizando tal cobrança. O entendimento foi […]
STF reconhece a inconstitucionalidade de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior | Coimbra & Chaves Advogados Associados
No dia 26 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações ou bens objetos de heranças provenientes do exterior enquanto não houver lei complementar autorizando tal cobrança. O entendimento foi […]
Integralização de capital de sociedade limitada com bens imóveis pode estar sujeita à incidência do ITCMD | Coimbra & Chaves Advogados
Em orientação firmada pela Solução de Consulta 22.070/2020, a Fazenda de São Paulo entendeu que deve haver incidência do ITCMD sobre a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa, caso o procedimento seja “desprovido de essência negocial” ou ainda “eivados de vícios para suprimir […]
Integralização de capital de sociedade limitada com bens imóveis pode estar sujeita à incidência do ITCMD | Coimbra & Chaves Advogados
Em orientação firmada pela Solução de Consulta 22.070/2020, a Fazenda de São Paulo entendeu que deve haver incidência do ITCMD sobre a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa, caso o procedimento seja “desprovido de essência negocial” ou ainda “eivados de vícios para suprimir […]
TJSP acolhe pedido de falência contra empresa feito pela Fazenda Nacional | Coimbra & Chaves Advogados
Em acórdão registrado no dia 31 de julho de 2020, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu, por maioria dos votos, o pedido de falência formulado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio e distribuição de produtos alimentícios. Nos julgados anteriores, prevalecia o entendimento de […]
TJSP acolhe pedido de falência contra empresa feito pela Fazenda Nacional | Coimbra & Chaves Advogados
Em acórdão registrado no dia 31 de julho de 2020, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu, por maioria dos votos, o pedido de falência formulado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio e distribuição de produtos alimentícios. Nos julgados anteriores, prevalecia o entendimento de […]
Riscos e vícios da reforma tributária | Bichara Advogados para o Valor Econômico
O tema da reforma tributária vive inédito congestionamento de propostas. O avanço da Previdência na Câmara impulsiona a discussão desse outro capítulo da agenda de medidas estruturais. O assunto, naturalmente envolto em ceticismo depois de décadas de fracassos, carrega consigo virtudes, vícios e riscos que precisam ser considerados. Um desses vícios está no atual processo […]
Riscos e vícios da reforma tributária | Bichara Advogados para o Valor Econômico
O tema da reforma tributária vive inédito congestionamento de propostas. O avanço da Previdência na Câmara impulsiona a discussão desse outro capítulo da agenda de medidas estruturais. O assunto, naturalmente envolto em ceticismo depois de décadas de fracassos, carrega consigo virtudes, vícios e riscos que precisam ser considerados. Um desses vícios está no atual processo […]
André Xavier, Machado e Fernandes Advogados | A Novação Decorrente da Aprovação do Plano de Recuperação Judicial de Empresas no Âmbito das Execuções Trabalhistas
Por Loraine Matos Fernandes, Sócia do André Xavier, Machado e Fernandes Advogados A Recuperação Judicial é instituto relativamente novo no ordenamento brasileiro, previsto pela Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Acompanhando uma tendência mundial, capitaneada pelos EUA com a reforma da sua Lei de Falências (Bankruptcy Reform Act, de 1979), a nova legislação buscou […]
