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Riscos e vícios da reforma tributária | Bichara Advogados para o Valor Econômico

O tema da reforma tributária vive inédito congestionamento de propostas. O avanço da Previdência na Câmara impulsiona a discussão desse outro capítulo da agenda de medidas estruturais. O assunto, naturalmente envolto em ceticismo depois de décadas de fracassos, carrega consigo virtudes, vícios e riscos que precisam ser considerados. Um desses vícios está no atual processo legislativo. Câmara e Senado concorrem com dois textos semelhantes e que têm como principal vetor a criação de um imposto sobre valor adicionado (IVA) nacional sobre bens e serviços, o IBS. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em uma decisão mal explicada e aparentemente movida por agenda própria, ignorou o projeto aprovado em 2018 pela comissão especial da Casa.  Assim, outro texto foi apresentado e tramita na Câmara. Já o Senado, que melhor representa os Estados, resolveu encampar o que foi aprovado na Câmara.

O Ministério da Economia, que duvida da viabilidade política das propostas do Congresso, finaliza um projeto próprio. O texto reformula apenas impostos federais e já é bombardeado principalmente por conta do tributo que tem cara e jeito de CPMF, mas que, no fim das contas, parece bem mais agressivo que o extinto em 1997. Entre as questões pendentes estaria a compensação da perda de base de arrecadação dos Estados que produzem mais bens do que consomem, a partir da saída da tributação na origem do produto para o seu destino de consumo. E como compensar os Estados do Norte e Nordeste pelo fim dos incentivos fiscais para atrair empresas, a “guerra fiscal”.

Luiz Gustavo Bichara faz um importante alerta sobre a tônica do debate até o momento: as diversas propostas de reforma concentram-se na reformulação da tributação do consumo, sem atacar a questão do excesso de carga nesse segmento em detrimento da tributação da renda. Dessa forma, aponta, o sistema tem contribuído para alargar a desigualdade social. “É mais fácil tributar no consumo, mas é mais danoso. Há um problema grande de tributação da renda. A tributação sobre o consumo prejudica os mais pobres”, comentou Bichara, apontando ainda que, enquanto no Brasil a maior parte da carga está no consumo, nos países mais desenvolvidos está na renda. “Discutem-se reformas do imposto sobre consumo e não uma reforma tributária”, disse.

Bichara defende que a tributação sobre o lucro não pode ter diferença setorial, como hoje ocorre com os bancos sendo mais taxados, mas sim por nível de lucro. Isto atingiria outros segmentos bastante lucrativos e que pagam menos tributos. Seria um tipo de tabela progressiva, como já ocorre no IRPF, defende. De fato, olhando-se os dados oficiais, o Brasil tem um peso da tributação maior no consumo do que na renda. A média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo ingresso é tão almejado pelo atual governo, é de 11,7% do PIB de tributação na renda, enquanto no Brasil representava 6,5% do PIB. Já na tributação sobre consumo, o Brasil estava com 15,4% do PIB em 2016 enquanto a OCDE estava em 11,4% na média de 31 países associados a ela.

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