Instrução normativa RFB nº2.161/2023: RFB regulamenta regras de preços de transferência no Brasil
Dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo doIRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partesrelacionadas no exterior. As disposições se aplicam aos contribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado, nas transaçõesefetuadas por pessoa jurídica residente ou domiciliada […]
Streaming e a incidência do IBS após a reforma tributária
Lippert Advogados
Por Guilherme Tortelli Firmo O streaming é um método de distribuição de conteúdo digital, por meio de pacote de dados, que viabiliza a transmissão contínua de áudio, vídeo ou outros tipos de dados pela internet, permitindo que os usuários acessem o conteúdo em tempo real, sem a necessidade de baixá-lo previamente para seus dispositivos, ou […]
Reforma tributária e seus impactos na classificação fiscal de mercadorias
Bichara Advogados para ConJur
Por Alexandre Teixeira Jorge e Matheus Martins Alves O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em prol da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), com o objetivo de promover a […]
Campanhas, promessas e o inevitável aumento de impostos
Bichara Advogados para Brazil Journal
Por Luiz Gustavo Bichara e Murillo Allevato Se há uma certeza contratada para o próximo Presidente é a de que precisará encontrar recursos para enfrentar o aumento de gastos sociais. Como o Brasil parece incapaz de enxugar a parasitária máquina estatal (o carrapato está quase maior que a vaca), o aumento de tributos é tão […]
Novas disposições da RFB sobre o AFRMM entram em vigor
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Entrou em vigor, no dia 03/10, a Instrução Normativa da Receita Federal 2.102/2022, que atualizou as regras do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM). A nova IN, publicada no dia 13/09, integra o Projeto de Consolidação de Normas da Receita Federal do Brasil e adequada […]
A prorrogação da desoneração da folha | Bichara Advogados para Valor Econômico
Por Luiz Gustavo Bichara e Bruno Matos Venturasão É bem sabido que o custo da tributação sobre a folha de salários é um dos principais entraves para a redução da chaga do desemprego no Brasil – que hoje alcança 13,7% da população. Alguns movimentos foram feitos nos últimos anos para tentar equacionar esse problema, dentre […]
Luiz Gustavo Bichara opina sobre o PL que muda o cálculo do ICMS sobre o combustível | Bichara Advogados
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PLP 11/2020) que muda o cálculo do ICMS sobre o combustível. Parlamentares afirmam que o objetivo é reduzir o preço da bomba, mas especialistas afirmam que esse efeito vai ser temporário. O projeto ainda precisa passar pelo Senado. O assunto foi tema de matéria no Jornal […]
Análise crítica do edital de transação para débitos de PLR | Coimbra & Chaves para Diário do Comércio
Na última terça-feira, a União lançou o primeiro de uma série de editais de adesão para renegociar dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, com parcelamento e descontos entre 30% e 50%. O governo federal anunciou que a medida busca auxiliar devedores afetados pela pandemia da Covid-19, argumento contestado por tributaristas. A iniciativa, na verdade, […]
Impactos da reforma tributária na advocacia | Bichara Advogados para Análise Editorial
Por Luiz Gustavo Bichara e Bruna Athayde Taveira Há um consenso de que é preciso reformar o sistema tributário nacional. Mas o consenso termina aí. Ao contrário da reforma da previdência que era, por assim dizer, plebiscitária (ou se era a favor ou contra), na reforma tributária há diversos vetores teóricos e práticos que geram […]
Impactos da reforma tributária na advocacia | Bichara Advogados para Análise Editorial
Por Luiz Gustavo Bichara e Bruna Athayde Taveira Há um consenso de que é preciso reformar o sistema tributário nacional. Mas o consenso termina aí. Ao contrário da reforma da previdência que era, por assim dizer, plebiscitária (ou se era a favor ou contra), na reforma tributária há diversos vetores teóricos e práticos que geram […]
