Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade
Tema 542 STF: A gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No julgamento do Recurso Extraordinário – (RE) 842844 (tema 54 de repercussão geral) -, restou fixada a seguinte tese: […]
Término contratual do licenciamento e seus reflexos – O recente caso da Starbucks Brasil
Por Pablo Torquato Recentemente, a master franqueada/licenciada brasileira das mundialmente conhecidas marcas STARBUCKS, TGI FRIDAY´s e EATALY, ingressou com pedido de recuperação judicial nos termos da legislação brasileira pertinente, alegando um cenário adverso e dificuldades financeiras para suas operações no Brasil durante o período pós-pandemia da COVID19. De acordo com os autos, uma das razões […]
TJSP provê recurso para autorizar o reajuste de aluguel de loja pelo IPCA, ao invés do IGP-DI | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No final do mês de dezembro, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) deu provimento ao recurso interposto pela Boardriders do Brasil Comércio de Artigos Esportivos Ltda. (“Recorrente”) e concedeu liminar para substituir o índice de referência para reajuste de aluguel do Índice Geral de Preços – Disponibilidade […]
Alta de insumos na construção civil e revisão contratual: possibilidades jurídicas no contexto da covid-19 | Coimbra & Chaves Advogados
Por Loni Melillo Cardoso A disseminação global do novo coronavírus é, sem dúvida, a marca do ano de 2020. A declaração como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março desse ano, é ponto de partida simbólico para uma série de desdobramentos econômicos e jurídicos. Com os ritmos da economia mundial ditados […]
Alta de insumos na construção civil e revisão contratual: possibilidades jurídicas no contexto da covid-19 | Coimbra & Chaves Advogados
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Cláusula de força maior ganha importância nas relações contratuais | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para ConJur
Por Pablo Torquato O avanço da Covid-19 em nível global e a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde criaram um impacto exponencial negativo jamais visto na atividade econômica, em um efeito cascata sobre diversos setores produtivos, aumentando as incertezas das organizações quanto à possibilidade de cumprimento de contratos celebrados. Tais impactos levam as […]
Cláusula de força maior ganha importância nas relações contratuais | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para ConJur
Por Pablo Torquato O avanço da Covid-19 em nível global e a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde criaram um impacto exponencial negativo jamais visto na atividade econômica, em um efeito cascata sobre diversos setores produtivos, aumentando as incertezas das organizações quanto à possibilidade de cumprimento de contratos celebrados. Tais impactos levam as […]
