Hipoteca judiciária não isenta o pagamento de multa e honorários
No julgamento do Recurso Especial n. 2.090.733/TO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios. Isso porque a hipoteca judiciária apenas assegura a execução futura, sem funcionar como pagamento voluntário da dívida. A ação de cobrança […]
STJ decide que que ex-sócio devedor solidário de CCB responde por dívida após o prazo de dois anos | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A assinatura da Cédula de Crédito Bancário – CCB na condição de devedor solidário é uma obrigação decorrente da manifestação de livre vontade do signatário, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da dívida sujeita às normas ordinárias da legislação civil sobre a solidariedade. Foi nesse sentido que, recentemente, a Terceira Turma do Supremo Tribunal […]
Receita tributável e redução de dívidas na recuperação judicial | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Thiago de Mattos Marques I. INTRODUÇÃO A concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas da empresa devedora constituem relevantes meios de recuperação judicial[1] que refletem a finalidade que se visa promover com o princípio da preservação da empresa[2] de “viabilizar a superação da situação de crise […]
Receita tributável e redução de dívidas na recuperação judicial | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Thiago de Mattos Marques I. INTRODUÇÃO A concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas da empresa devedora constituem relevantes meios de recuperação judicial[1] que refletem a finalidade que se visa promover com o princípio da preservação da empresa[2] de “viabilizar a superação da situação de crise […]
TJSP acolhe pedido de falência contra empresa feito pela Fazenda Nacional | Coimbra & Chaves Advogados
Em acórdão registrado no dia 31 de julho de 2020, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu, por maioria dos votos, o pedido de falência formulado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio e distribuição de produtos alimentícios. Nos julgados anteriores, prevalecia o entendimento de […]
TJSP acolhe pedido de falência contra empresa feito pela Fazenda Nacional | Coimbra & Chaves Advogados
Em acórdão registrado no dia 31 de julho de 2020, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu, por maioria dos votos, o pedido de falência formulado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio e distribuição de produtos alimentícios. Nos julgados anteriores, prevalecia o entendimento de […]
STJ decide que credor fiduciário pode recorrer aos serviços de proteção ao crédito antes de promover a venda do bem | Coimbra & Chaves Advogados
Em acórdão publicado no mês de maio, a Terceira Turma do STJ decidiu que o credor fiduciário, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução. No caso concreto, o […]
STJ decide que credor fiduciário pode recorrer aos serviços de proteção ao crédito antes de promover a venda do bem | Coimbra & Chaves Advogados
Em acórdão publicado no mês de maio, a Terceira Turma do STJ decidiu que o credor fiduciário, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução. No caso concreto, o […]
A recente evolução legislativa à transação tributária | Romano Donadel
Por Dhiego de Paula Sales Em meados de 16 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 899 – conhecida como a “MP do Contribuinte Legal” – que acabou por regulamentar o instituto da transação tributária, uma das modalidades extintivas do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. […]
A recente evolução legislativa à transação tributária | Romano Donadel
Por Dhiego de Paula Sales Em meados de 16 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 899 – conhecida como a “MP do Contribuinte Legal” – que acabou por regulamentar o instituto da transação tributária, uma das modalidades extintivas do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. […]
